DOEAM 23/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 23 de março de 2026 3

Serviços da Atenção Especializada à Saúde, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao município de Jutaí/AM, com a finalidade de custear insumos e serviços.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080/90, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2025 - Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima as receitas e fixa as despesas da União para o exercício financeiro de 2025; Considerando a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 9.417, de 16 de dezembro de 2025, que autoriza o repasse de recursos financeiros a diversos municípios, dentre os quais o município de Jutaí, destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde, por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade;

CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 004/2025 que que trata sobre emissão de Resolução para os processos de Emenda Parlamentar Federal e de Programas do MS para os municípios do Amazonas e Gestão Estadual, sem a apreciação da plenária, em função dos prazos exíguos das propostas;

CONSIDERANDO a Proposta, nº 63000722039202500, devidamente cadastrada no Sistema InvestSUS, cuja situação atual encontra-se como empenhada, aguardando formalização; Considerando que, diante dos efeitos da escassez orçamentária e da alta demanda de atendimentos, torna-se imprescindível o aporte de recursos federais para assegurar a manutenção das unidades e a qualidade da assistência ofertada a população;

Cronograma de Desembolso sem acréscimo de valor”. Fundamento do ato: Processo Administrativo nº 01.01.017101.026980/2025-54-SES/AM.

Manaus, 19 de março de 2026.

Secretário Executivo

Protocolo 264931

EXTRATO-ESPÉCIE : QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 082/2022; PARTES : SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a empresa INSTITUTO MÉDICO E ODONTOLÓGICO DO AMAZONASLTDA; OBJETO : supressão total em aproximadamente 67,72% do valor do Contrato Primitivo Atualizado, sendo composto de supressão em aproximadamente 22,57% para realizar a exclusão da Unidade de Saúde HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DA CRIANÇA ZONA LESTE e supressão em aproximadamente 45,15% para realizar a exclusão da Unidade de Saúde HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DOUTOR JOÃO LÚCIO PEREIRA MACHADO, ambas do Lote I, com encerramento da execução dos serviços a contar de 02/10/2025, tendo seu efeito financeiro a contar de 20/12/2025, em decorrência da celebração do Contrato de Gestão com o Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (IDEAS), vencedora do Edital de Convocação Pública nº 002/2025 - SES/AM; VALOR TOTAL: R$ 2.071.227 , 60 (dois milhões, setenta e um mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Unidade Orçamentária: 017701 - FES ; Unidade Gestora: 017101 - SES-AM ; Programa de Trabalho: 10.302.3305.2250.0011 ; Natureza da Despesa: 33903401 ; Fonte: 1.500.1210 ; Nota de Empenho nº. 0056 , no valor de R$ 175.257 , 72 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), ficando o restante a ser empenhado posteriormente. FUNDAMENTO DO ATO : Processo Administrativo nº. 01.01.017101.045004/2025-09.

que trata da solicitação de aprovação da Proposta, nº 63000722039202500, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para o Custeio de Média e Alta Complexidade à Saúde, visando atender as necessidades do município de Jutaí/AM;

CONSIDERANDO o parecer favorável da área técnica do DEPLAN/SES com a finalidade de viabilizar o custeio de insumos e serviços necessários ao atendimento da demanda assistencial do município de Jutaí/AM;

CONSIDERANDO que a referida proposta se encontra na situação de empenhada no Sistema InvestSUS, desde dezembro de 2025, estando o repasse financeiro previsto para o exercício de 2026 condicionado à aprovação na CIB/AM. Ressalta-se que a execução da despesa deverá ocorrer em observância à proposta aprovada e em conformidade com a legislação vigente.

R E S O L V E ; CONSENSUAR pela aprovação da Proposta nº 63000722039202500, cadastrada no Sistema InvestSUS, recurso vinculado à Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, no âmbito do Programa de Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao município de Jutaí/AM, com a finalidade de custear insumos e serviços.

A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 015/2026, datada de 19 de março de 2026, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

Coordenadora da CIB/AM

Presidente do COSEMS/AM

Secretária de Estado de Saúde

Que se faz ao Termo de Fomento nº 050/2025 - SESAM, celebrado entre o Estado do Amazonas, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO ANJOS D ’ÁGUA, para prorrogação de prazo, conforme Parágrafo Único do artigo 55 da Lei nº 13.019/2014: “O presente APOSTILAMENTO tem por objeto prorrogar a vigência do TERMO DE FOMENTO por mais 78 (setenta e oito) dias, a contar de 11/06/2026 a 27/08/2026, para cumprimento do

Manaus, 20 de março de 2026.

Secretário Executivo

Protocolo 264889

( * ) CONVOCAÇÃO N ° 04/2026 - INTERIOR/EDITAL Nº 01 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS/SEDUC/2023/2024 - PARA AS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO CAPITAL/INTERIOR A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o determinado nos artigos 205 e 206, § 1º, e 37º, II e IX da CF/88;

CONSIDERANDO a Sentença n.º 0000301- 25.2026.8.04.4600 que julgou procedente o pedido, para determinar a reconvocação do Autor, NYELSEN SOARES BECKMAN clss.02 , componente curricular de História no cargo de professor, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, homologado no Município de Iranduba/Am PSS/SEDUC/2023/2024 - Edital nº01 em 27 de junho de 2024;

CONSIDERANDO o Acordão lavrado nos autos do mandado de segurança Civil Ação n. 0000301- 25.2026.8.04.4600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Tribunal Pleno -PROJUDI para cumprimento imediato encaminhada pelo Ofício n.º Ofício nº2935/2026-CGAB/PGEAM de ordem da Procurador do Estado dr. Luiz Carlos de Paula e Souza;

CONSIDERANDO as disposições contidas nas Leis nº 2.607, de 28/07/2000, e nº 2.616, de 26/09/2000, à vista de habilitação em Processo Seletivo Simplificado 2023/2024, para exercer cargo de professor temporário do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 0000301- 25.2026.8.04.4600; CONSIDERANDO a necessidade de incluir o cronograma de atendimento e lista documentações, é realizado a republicação da convocação publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas edição em 19 de março de 2026; CONSIDERANDO o teor do MEMO Nº 053/2026-GAAS/SEDUC/SIGED,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO