DOEAM 26/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 26 de março de 2026 65

valores de provisões para contingências judiciais, de acordo com análise da Procuradoria Jurídica. 3.8. Adiantamento para futuro aumento de capital - Devido a natureza de empresa pública, a integralização necessita da atualização do estatuto por meio de decreto estadual. 3.9. Receita com aluguel - Receita própria gerada pelo aluguel dos pavilhões do Centro de Convenções do Amazonas - CCA Vasco Vasques. 3.10. Despesas com pessoal - Composta pelos dispêndios com funcionários. 3.11. Despesas gerais e administrativas - Refere-se aos dispêndios com as demais despesas, não financeiras, essenciais para a manutenção da atividade desta Amazonastur. 3.12. Repasses financeiros recebido - Refere-se aos valores provenientes do Tesouro Estadual recebidos em forma de destaques Financeiros, transferidos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI. 3.13. Provisões e Passivos Contingentes (CPC 25) - Em atendimento ao disposto no CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, a Entidade avaliou seus processos judiciais em andamento, com base em informações fornecidas pela assessoria jurídica, considerando a probabilidade de perda, a existência de precedentes e o estágio processual de cada demanda. a) Passivos contingentes - risco possível (não provisionados) - A Entidade é parte no processo nº 0516096-42.2023.8.04.0001, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, na condição de ré em ação monitória proposta por Amazonas Distribuidora de Energia S.A., no montante de R$ 5.235.483,50. Embora o direito invocado pelo autor encontre respaldo na legislação vigente, existem precedentes e fundamentos jurídicos que permitem a apresentação de argumentos capazes de sustentar a defesa da Entidade ou eventual reforma de decisão. Dessa forma, com base na avaliação jurídica, a Administração classificou a perda como de risco possível, com expectativa de impacto potencial no exercício de 2027. Nos termos do CPC 25, não foi constituída provisão para este processo, sendo apenas divulgada em nota explicativa. b) Provisões para contingências - risco provável - A Entidade figura como ré no processo nº 000003754.2018.5.11.0005, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho de Manaus - TRT da

11ª Região, referente à reclamatória trabalhista proposta por Bruno Monteiro Lobato, no valor de R$ 1.425.850,07. Considerando que o direito invocado encontra respaldo na norma vigente, aliado à existência de precedentes desfavoráveis e ao atual estágio processual - com remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho para apreciação de recurso - a Administração, com base na avaliação de sua assessoria jurídica, classificou a perda como de risco provável, com expectativa de desembolso no exercício de 2026. Dessa forma, em conformidade com o CPC 25, foi constituída provisão para contingências em valor considerado suficiente para fazer face à obrigação estimada, refletindo a melhor estimativa da Administração na data das demonstrações contábeis. RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - GONÇALVES CONSULTORIA - Soluções Contábeis e Financeiras

Examinamos as demonstrações financeiras da Empresa Estadual de Turismo do Amazonas - Amazonastur (“Empresa”) que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2025 e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, bem como as correspondentes notas explicativas, compreendendo as políticas contábeis significativas e outras informações elucidativas. Em nossa opinião, as demonstrações financeiras acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Empresa Estadual de Turismo do Amazonas - Amazonastur em 31 de dezembro de 2025, o desempenho de suas operações e os seus fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.

Manaus, 25 de março de 2026.

MARCEL ALEXANDRE DA SILVA Presidente da Empresa Estadual de Turismo- Amazonastur

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA INTEGRADA EXERCÍCIO 2025

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO