DOEAM 26/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 26 de março de 2026 71

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DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO FUNDO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - FMPES MARCOS VINICIUS CARDOSO DE CASTRO - Presidente do Comitê de Administração do FMPES

DO ESTADO DO AMAZONAS – FMPES

CNPJ: 34.102.647/0001-46 - Lei n.º 2.826 de 29/09/03 e Decreto n.º 23.994 de 29/12/03

• RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO FREMPEEI (Frente Parlamentar Estadual de Apoio as Micro e (Valores expressos em Real R$) Pequenas Empresas e aos Empreendedores Individuais do Cumprindo disposições legais e regulamentares, apresentamos o Relatório Amazonas): Viabilização de acesso ao Microcrédito e Crédito Varejo da Administração do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao para o público assistido pela Frente Parlamentar, em conjunto com o Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, relativo ao SEBRAE/AM; - exercício de 2025. FPS (Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza): 1 - O FMPES Formalização de propostas de crédito solidário para pessoas em foi criado pelo art. 151, § 2º, da Constituição Estadual e regulamentado pela - situação de vulnerabilidade social e pequenas atividades produtivas; Lei Estadual nº 1.939/1989. Esta foi revogada pela Lei nº 2.826/2003 (e IDAM (Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal alterações posteriores), que instituiu a nova Política Estadual de Incentivos Sustentável do Estado do Amazonas): Elaboração e formalização de Fiscais e Extrafiscais, regulamentada pelo Decreto nº 23.994/2003 - este, projetos técnicos voltados especificamente ao setor primário; - por sua vez, parcialmente revogado a partir de 5/7/2023 pelo Decreto nº JUCEA (Junta Comercial do Estado do Amazonas): Fornecimento de 47.727/2023. dados e informações cadastrais de empresas dos setores secundário e 2 - O Fundo tem como objetivo precípuo contribuir para o desenvolvimento terciário; - econômico e social do Estado do Amazonas, mediante a viabilização de SEAS (Secretaria de Estado de Assistência Social): Operacionalização programas de financiamento aos setores produtivos e a disponibilização de do programa Crédito Rosa, voltado a mulheres empreendedoras recursos para investimentos estatais em infraestrutura social. Tais ações (autônomas e MEI); - visam atender às demandas da população de baixa renda, em consonância SEBRAE/AM (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas com o Plano Estadual de Desenvolvimento. Empresas): Orientação e formalização de propostas de Microcrédito e 3 - Os recursos do FMPES destinam-se ao financiamento de micro e Crédito de Varejo para empreendedores dos setores secundário e pequenas empresas (setores industrial, comercial e de serviços), terciário; - trabalhadores autônomos, profissionais liberais, cooperativas, associações SEDECTI (Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, agrícolas de produção e comercialização, além de produtores rurais. A Ciência, Tecnologia e Inovação): Atuação em duas vertentes: distribuição obedece à proporção de 60% para aplicação no interior do Orientação e formalização de propostas para artesãos, autônomos e Estado e 40% na Capital. MEIs, via SETEMP; e Análise e validação técnica de negócios 4 - A AFEAM, na condição de gestora e em sintonia com os propósitos do inovadores para acesso às linhas de crédito da Agência; - Fundo, conta com a parceria de agentes técnicos conveniados (conforme SEJUSC (Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e item II.1, Parceria) para o desenvolvimento de ações de cunho técnico, Cidadania): Orientação e formalização de propostas para o público administrativo, normativo e operacional. idoso via programa Empreender no Envelhecer (setores secundário e I - DESEMPENHO terciário); - SEMIG (Secretária de Estado de Energia, Mineração e Gás): 5 - No exercício de 2025, destacam-se os avanços estratégicos da AFEAM Viabilização de financiamentos de microcrédito e crédito de varejo para nos segmentos comentados a seguir. o segmento de energia sustentável; I.1 Desempenho Estratégico - SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial): Divulgação Gestão de Produtos e Serviços do microcrédito e direcionamento de egressos de cursos de 6. Ao longo de 2025, a AFEAM otimizou a aplicação de recursos do FMPES capacitação ao empreendedorismo; - para o financiamento de projetos de pequeno porte nos setores primário, SEPA (Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura): Viabilização do secundário e terciário, por meio do Plano +Crédito Amazonas. acesso ao crédito (microcrédito e crédito de varejo) para pescadores e Simultaneamente, a instituição manteve o aporte de recursos próprios para aquicultores; - o fomento de empreendimentos de maior estrutura nos setores secundário SEPCD (Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com e terciário. Deficiência): Orientação e formalização de propostas de microcrédito 7. No mesmo período, foi instituído o Programa Limpa Crédito, amparado para Pessoas com Deficiência (PcD) ou responsáveis, via programa pela Lei Estadual nº 7.401, de 07/03/2025. A iniciativa tem como objetivo Mais Crédito Inclusão (secundário e terciário); e - facilitar a regularização de débitos de clientes inadimplentes e otimizar a SEPROR (Secretaria de Estado da Produção Rural): Formulação de recuperação de créditos originários do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas políticas para o setor primário que viabilizam os programas de crédito Empresas e ao Desenvolvimento Social do Amazonas (FMPES), referentes Procalcário, Promecanização e Mais Manejo Florestal, executados em a contratos firmados até 2019. Além de promover a inclusão financeira, o parceria com o IDAM. programa oferece condições facilitadas de pagamento para estimular a I.2 Desempenho Operacional - Comparativo 2024 e 2025 quitação de dívidas e a reabilitação do relacionamento comercial com a Financiamentos concedidos Agência. Conforme previsto no Art. 8º da referida lei, a sua vigência é de 9. Conforme o Quadro 1, a AFEAM aplicou 64,32% de seus recursos no dois anos (07/03/2025 a 07/03/2027), com possibilidade de prorrogação por interior do Amazonas em 2025, cumprindo o limite mínimo de 60% igual período mediante ato do Chefe do Poder Executivo. estabelecido pela Lei Estadual nº 2.826/2003. No total, foram realizados

1. Conforme o Quadro 1, a AFEAM aplicou 64,32% de seus recursos no interior do Amazonas em 2025, cumprindo o limite mínimo de 60% estabelecido pela Lei Estadual nº 2.826/2003. No total, foram realizados 13.639 financiamentos, totalizando R$ 293.731.548 investidos, com uma estimativa de 40.917 ocupações econômicas geradas ou mantidas. Em comparação a 2024 (R$ 304.525.102), houve uma redução de 3,54% (R$ 10.793.554).

1. A AFEAM contou com o suporte estratégico de diversos parceiros técnicos para a operacionalização de seus programas de fomento, com as seguintes atribuições e responsabilidades:

2. A distribuição dos recursos demonstra o compromisso com a municipalização do crédito:

• ADS (Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas): Orientação a feirantes e formalização de propostas de financiamento nos setores secundário e terciário;

  • Capital: 2.773 operações, totalizando R$ 104.808.142 (35,68%), com estimativa de 8.319 ocupações geradas ou mantidas.

• nos setores secundário e terciário; 

• • estimativa de 8.319 ocupações geradas ou mantidas. AMAZONASTUR (Empresa Estadual de Turismo do Amazonas):  Interior: 10.866 operações, totalizando R$ 188.923.406 (64,32%), com Orientação a empreendedores do segmento de turismo e formalização estimativa de 32.598 geradas ou mantidas.

• de propostas nos setores secundários e terciários via Plataforma de 11. Os dados demonstram que a política de crédito adotada permite que o

• Crédito;

1. Os dados demonstram que a política de crédito adotada permite que o recurso continue chegando a quem mais precisa. Os financiamentos foram direcionados para pequenos produtores rurais, cooperativas, associações, profissionais autônomos e liberais, além de micro e pequenos empresários.

• CETAM (Centro de Educação Tecnológica do Amazonas): Divulgação e orientação de alunos finalistas para a formalização de propostas nos setores primário, secundário e terciário;

• CIAMA (Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas): Orientação e formalização de projetos nos setores secundário e terciário;

• FEPIAM (Fundação Estadual dos Povos Indígenas do Amazonas): Assistência e formalização de propostas de Microcrédito destinadas aos Povos Originários;

• FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos): Disponibilização de recursos para projetos de inovação, visando o desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços, ou no aprimoramento dos já existentes, para ampliar a competitividade empresarial;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO