DOEAM 31/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 31 de março de 2026 7

CONSIDERANDO o determinado no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 37.334, de 17/10/2016, referentes aos procedimentos de controle, acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais das Pessoas Jurídicas contratadas para execução dos contratos administrativos celebrados pelo Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar - SEDUC;

I.SUBSTITUIR na Portaria GS nº 1391, publicada no Diário Oficial do Estado de 18/11/2025, que designou o servidor CARLOS DANIEL LOPES PINTO , Engenheiro Eletricista, CPF: 850.993.842-34, matrícula nº 259.670-9A, pela servidora KAYURE DE SOUSA ALBUQUERQUE , Engenheira Eletricista, matrícula nº 269.741-6A, CPF nº 021.203.572-00, para fiscalizar obras e serviços elétricos de engenharia do Termo de Contrato nº 133/2022 - SEDUC, firmado entre o Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar - SEDUC e a empresa JPS CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA - ME , cujo objeto é: Serviços de Recuperação e Reforma da Biblioteca Pública Municipal Poeta José Maria Ferreira de Castro, no município de Humaitá, a contar de 26 / 03 / 2026 , e durante toda a vigência do Contrato, ou até que seja determinada a substituição por outros servidores.

II. DETERMINAR que a servidora adote todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei nº 8.666/93, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.

Manaus, 27 de março de 2026.

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;

CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 02/2014- TCE/AM;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE,

CONVALIDAR , nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, do (a) servidor (a), conforme abaixo:

RAIMUNDA IVANILDE MAIA GALVAO , cargo PROFESSOR SERVIÇOS PRESTADOS, matrícula nº 003.850-4A, município de Lábrea/AM, referente aos períodos de 01/01/1998 a 31/12/1998; 01/02/1999 a 31/12/1999; e de 04/02/2000 a 28/02/2001;

Manaus, 27 de março de 2026.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Amazonas e nas Leis nº 2.607, de 28/06/2000 e nº 2.616, de 26/09/2000;

CONSIDERANDO o Regime Temporário de Professores, que atuam nas Escolas Estaduais da Capital e Interior-Processo Seletivo Simplificado-PSS/ SEDUC 2023/2024, para as Escolas da Rede Estadual de Ensino Capital/ Interior e Área Indígena, Homologação publicada no Diário Oficial do Estado, de 27/06/2024, conforme Anexo Único e teor do MEMO Nº 059/2026-GAAS/ SEDUC/SIGED,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO