DOEAM 31/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

24 Manaus, terça-feira, 31 de março de 2026

Na edição do Diário Oficial do Estado do Amazonas do dia 06/03/2026, página 08 (Poder Executivo - Seção II), referente a Decisão Administrativa. Onde se Lê: (...) I - APLICAR à empresa CONCRETERRA - CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA, CNPJ nº 03.203.179/0001-72, por irregularidades na execução do Contrato nº 035/2013-SEINFRA, as penalidades de ressarcir ao erário, o valor de R$ 19.778.248,48 (dezenove milhões, setecentos e setenta e oito mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos) (...).

Leia-se: (...) I - APLICAR à empresa CONCRETERRA - CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA, CNPJ nº 03.203.179/0001-72, por irregularidades na execução do Contrato nº 035/2013-SEINFRA, as penalidades de ressarcir ao erário, o valor de R$ 19.778.248,48 (dezenove milhões, setecentos e setenta e oito mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), bem como suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos, em conformidade com as razões e documentos constantes nos autos em epígrafe; (...). Manaus, 31 de março de 2026.

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura

Espécie: Termo de Compromisso n° 001/2026-SEINFRA. Data da Assinatura: 31/03/2026. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, e a empresa SIGA CONSTRUTORA LTDA. Objeto: O presente Termo tem como objeto o compromisso da empresa SIGA CONSTRUTORA LTDA em sanar as inconsistências identificadas na execução do Contrato nº 021/2023-SEINFRA, notadamente àquelas apontadas nas Informações Técnicas nº 0032/2025-FISCALIZAÇÃO/ SEINFRA e nº 01/2026-PAMA, emitidas pela Fiscalização do ajuste, retomando a execução das obras e obedecendo fielmente o novo Cronograma Físico-Financeiro apresentado pela COMPROMISSÁRIA, e aprovado pela COMPROMITENTE. Prazo: será de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua assinatura. Processo Administrativo nº 01.01.025101.00429 1/2025-17-SEINFRA. Manaus, 31 de março de 2026.

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura

ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2026, aprovado na Lei Orçamentária nº 8.015 de 31 de dezembro de 2025 e em seus créditos adicionais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 7.641 de 08 de julho de 2025.

CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,

RESOLVE:

I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2026, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;

II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$1.240.481,16 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E QUARENTA MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E UM REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS);

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês de março de 2026.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, em Manaus, 31 de março de 2026.

Secretário de Estado de Infraestrutura

25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS

25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais,

I - CONCEDER FÉRIAS aos servidores abaixo, de acordo com as respectivas especificações:

II - TRANSFERIR para outra oportunidade, por imperiosa necessidade do serviço, as férias regulamentares referentes ao exercício de 2026 :

III - CONCEDER ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS , referentes ao exercício de 2026, conforme período abaixo especificados:

IV - CONCEDER LICENÇA Médica -Atestado Médico dos servidores abaixo:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO