DOEAM 31/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

44 Manaus, terça-feira, 31 de março de 2026

O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais e estatutárias e, CONSIDERANDO o que consta no Processo SIGED nº 01.02.011304.017915/2025-00; RESOLVE: I - PRORROGAR os poderes conferidos à Comissão de Regime Disciplinar (CRD/UEA), a fim de apurar o Processo Disciplinar, inicialmente instruído pela Portaria nº 712/2025-GR/UEA, por mais 60 (sessenta) dias.

REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 31 de março de 2026.

Reitor da Universidade do Estado do Amazonas

Protocolo 266111

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL , no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o Processo nº 01.01.011101.011348/2024-49;

Considerando o Termo do Fomento nº. 067/2022, Edital 002/2021-FPS firmado entre o Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza e a Associação de Desenvolvimento Rural dos Produtores da Comunidade Jardim do Éden;

Considerando que a parceira privada teve as contas rejeitadas por ser concluída irregulares, na forma do art. 69, §5º, III, lei 13.019/2014; Considerando a Lei 13.019/2014 e resolução nº 12/2012 - TCE/AM.

I - Constituir Comissão de Tomada de Contas para apurar irregularidades no Processo supracitado, constituída pelos os servidores nomeados na Portaria Permanente n º 011/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas no dia 17/04/2024 e Portaria Permanente n º 029/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas no dia 06/02/2025.

II - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias, para apresentação do Relatório conclusivo.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO FPS, em Manaus, 31 de março de 2026.

Vice-Presidente de Honra do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FPS , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a publicação do Edital 003/2025-FPS Setor Social, em 17 de dezembro de 2025, nas formas e critérios nele estabelecidos, tornando pública a abertura das inscrições para seleção de Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos interessadas em firmar Termo de Fomento no âmbito do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o item 5.1, etapa 3 do Edital 003/2025-FPS, que trata da homologação do resultado preliminar pela Comissão de Análise e Seleção de Projetos;

CONSIDERANDO o art. 27, § 4° da Lei 13.019/2014, que dispõe que a Administração Pública homologará e divulgará o resultado do julgamento realizado pela Comissão de Análise e Seleção de Projetos em página oficial do sítio eletrônico.

Art. 1º - Homologar o resultado preliminar apresentado pela Comissão de Análise e Seleção de Projetos referente ao Edital 003/2025-FPS, das Organizações da Sociedade Civil abaixo relacionadas:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO