DOMCE 01/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3937

CONSIDERANDO que o novo levantamento georreferenciado identificou com precisão a área a ser desapropriada, com descrição de limites, confrontantes, coordenadas UTM e demais dados técnicos atualizados;

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode, a qualquer tempo, retificar seus atos quando verificado erro material, sem que isso implique revogação ou anulação do ato original, preservados os seus demais efeitos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar segurança jurídica ao processo administrativo de desapropriação, com a correta identificação do imóvel objeto da presente medida;

DECRETA:

Art. 1º - Fica retificada a descrição do imóvel constante do Art. 1º do Decreto Municipal nº 004/2026 , que passa a ter a seguinte redação:

LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01 , de coordenadas N 9.187.996,91m e E 495.282,60m; deste segue ao leste, confrontando com a propriedade de MARIA EFIGÊNIA MOREIRA SAMPAIO, com azimute de 99°58'45,96" por uma distância de 67,11m, até o ponto P02 , de coordenadas N 9.187.985,28m e E 495.348,69m; deste segue ao sul, confrontando com a propriedade de MARIA EFIGÊNIA MOREIRA SAMPAIO com azimute de 168°09'38,79" por uma distância de 38,00m, até o ponto P03 , de coordenadas N 9.187.948,09m e E 495.356,48m; deste segue ao oeste, confrontando com a RUA PROJETADA – PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA, com azimute de 279°58'45,96" por uma distância de 67,11m, até o ponto P04 , de coordenadas N 9.187.959,72m e E 495.290,39m; deste segue ao norte, confrontando com a propriedade de MARIA FÁTIMA LEITE com azimute de 348°09'38,79" por uma distância de 38,00m, até o ponto P01 , onde teve início essa descrição.

Art. 2º - Permanecem inalterados todos os demais dispositivos do Decreto Municipal nº 004/2026, especialmente quanto à finalidade da desapropriação, ao valor de indenização, bem como às autorizações conferidas à Secretaria de Assuntos Jurídicos.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, em 31 de março de 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: BB4B6360

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA EDITAL DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO Nº 18/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , Estado do Ceará, no

uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Edital do Concurso Público Nº 001/2022, considerando a Homologação do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ABAIARA – CE, CONVOCA e NOMEIA os candidatos Aprovados, relacionados nos Anexo I deste Edital, com vistas à posse para os cargos efetivos, observado as seguintes condições:

I – DO EXAME MÉDICO ADMISIONAL E ENTREGA DOS DOCUMENTOS

1. Os candidatos relacionados no ANEXO I do presente Edital deverão comparecer, pessoalmente entre os dias 13/04/2026 a 17/04/2026 de 08h às 12h (dias úteis), no Setor de Recursos

Humanos, dentro da Prefeitura Municipal de Abaiara, localizada a Rua Expedito Oliveira das Neves, nº 70, Bairro Centro, nesta cidade de Abaiara – CE, CEP: 63240-000, para apresentação e entrega dos documentos constantes no ANEXO II , parte integrante da presente convocação e na forma do item 13 do Edital nº 001/2022, retificado pelo ADITIVO Nº 01/2021 AO EDITAL Nº. 001/2022 EM 18 DE FEVEREIRO DE 2022.

2. Os candidatos relacionados no ANEXO I do presente Edital deverão comparecer, pessoalmente, nos entre os dias 13/04/2026 a 17/04/2026 de 08h às 12h (dias úteis), das 08h às 12h, podendo ser prorrogado se houver comprovada necessidade, na sede do ESF Dr. Sebastião Cavalcante, localizada a Rua Padre José Leite Sampaio, s/n, nesta cidade de Abaiara – CE, CEP: 63240-000 , portando os exames descritos no Anexo II, para realização de Exame Médico Admissional, na forma do item 13, XVII, do Edital nº 001/2022 incluído pelo ADITIVO Nº 01/2021 AO EDITAL Nº 001/2022 EM 18 DE FEVEREIRO DE 2022 e artigo 42, § 2º da Lei Municipal Nº 501/2021.

3. CONSIDERANDO a renúncia formal apresentada a esta Administração pelo candidato RAVEL MOREIRA TAVARES, inscrição nº 1002350, bem como em consonância com o parecer exarado pela Comissão competente, fica determinada a convocação do candidato(a) subsequente, observada a ordem de classificação do certame.

4. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento acarretará o não cumprimento de exigências constantes no Edital de abertura do certame.

5. O não comparecimento no prazo estabelecido neste edital implicará a renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo o município de Abaiara-CE convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo a ordem de classificação.

II – DA POSSE

Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de documentação e exames médicos admissionais para o preenchimento de vagas efetivas constantes no quadro da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, o candidato será informado do dia e hora em que deverá ser empossado no cargo para o qual foi aprovado.

III – DA PUBLICAÇÃO

O presente Edital de Convocação será publicado no site do município de Abaiara – CE, https://abaiara.ce.gov.br/, no quadro de avisos da prefeitura e será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Gabinete do Prefeito Municipal de Abaiara-CE, 30 de março de 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

ANEXO I

CANDIDATOS NOMEADOS E CONVOCADOS - EDITAL DE NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO Nº 18/2026

QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARGO: PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL PORTUGUÊS CÓDIGO: PFP

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