DOMCE 01/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3937

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, 31 DE MARÇO DE 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 1A87E7F6

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA PORTARIA Nº 063103/2026 - SEMGAP

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor JOSÉ LEITE DE ARAÚJO pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), benefício nº 2070041306;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 23, inciso III, e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 501, de 17 de dezembro de 2021 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Abaiara), que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo público e o rompimento imediato do vínculo;

CONSIDERANDO o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.150 da Repercussão Geral;

CONSIDERANDO , por fim, o Parecer Jurídico nº 02.2703/2026, exarado pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, que opinou pela formalização do ato,

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar EXONERADO o servidor JOSÉ LEITE DE ARAÚJO , matrícula nº 00000672 , do cargo de provimento efetivo de OPERADOR DE CHAFARIZ , com lotação na Secretaria de Obras e Serviços Públicos , com efeitos a partir de 31 de março de 2026.

Art. 2º - Declarar, em consequência, a vacância do referido cargo, nos termos do Art. 23 da Lei Municipal nº 501/2021.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da sua emissão, revogando-se as disposições em contrário.

SOCIAL (RGPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora MARIA LEIDE LUDUGERIO, solicitando sua exoneração do cargo público que ocupa;

CONSIDERANDO a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à referida servidora pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), benefício nº 207.004.428-3;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 23, inciso III, e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 501, de 17 de dezembro de 2021 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Abaiara), que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo público e o rompimento imediato do vínculo;

CONSIDERANDO o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.150 da Repercussão Geral;

CONSIDERANDO , por fim, o Parecer Jurídico nº 01.2703/2026, exarado pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, que opinou pela formalização do ato,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, a servidora MARIA LEIDE LUDUGERIO , matrícula nº 00000907, inscrita no CPF sob o nº 311.746.803-00, do cargo de provimento efetivo de AUXILIAR DE LABORATÓRIO II, com lotação na Secretaria Municipal da Saúde , com efeitos a partir de 31 de março de 2026.

Art. 2º - Declarar, em consequência, a vacância do referido cargo, nos termos do Art. 23 da Lei Municipal nº 501/2021.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da sua emissão, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, em 31 de março de 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 9F5A72C4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, em 31 de março de 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 0A6C114C

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA PORTARIA Nº 073103/2026- SEMGAP

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE º ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.09.27.01

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE ACOPIARA

EXTRATO DE º ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.09.27.01 PROCESSO LICITATÓRIO: CONCORRENCIA PUBLICA N°2024.07.17.02.

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E EMPRESA SARAIVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 30.166.388/0001-66. CONTRATO Nº 2024.09.27.01. ORIGEM: PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRENCIA PUBLICA N°2024.07.17.02. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA CIVIL PARA CONCLUSÃO DE UMA QUADRA COBERTA COM VESTIÁRIO

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