DOMCE 01/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3937

CONSIDERANDO que o comando judicial possui natureza mandamental e eficácia imediata, sendo expressamente determinado o seu cumprimento diante do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência de multa diária ao ente público;

CONSIDERANDO que o descumprimento injustificado de ordem judicial configura violação direta aos deveres funcionais da Administração Pública, podendo ensejar responsabilização administrativa, civil e pessoal da autoridade competente, inclusive por ato atentatório à dignidade da Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização do cumprimento da ordem judicial mediante ato administrativo expresso, com vistas à preservação da legalidade dos vínculos funcionais, da regularidade da folha de pagamento e da segurança jurídica dos servidores envolvidos,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar, em estrito e integral cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 300095960.2024.8.06.0122, a adequação da jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais, com remuneração não inferior ao salário mínimo vigente, da servidora CLEIDIANA BENTO DE SOUSA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 729.407.603-06.

Art. 2º A adequação da jornada funcional de que trata o artigo anterior deverá ser efetivada no prazo expressamente estabelecido na respectiva decisão judicial, observando-se, de forma estrita e integral, o comando jurisdicional proferido pelo Juízo competente.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Setor de Recursos Humanos, adotar todas as providências administrativas, funcionais, financeiras e sistêmicas necessárias à plena e eficaz execução desta Portaria, inclusive no que se refere à atualização dos assentamentos funcionais e à adequação da folha de pagamento.

Art. 4º Esta Portaria possui natureza estritamente vinculada, limitando-se ao fiel cumprimento de ordem judicial, não constituindo reconhecimento administrativo de direito além daquele expressamente determinado pelo Poder Judiciário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser amplamente divulgada nos meios oficiais, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 31 de março de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: A6EAED73

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.01.13.03/PE.

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº

2026.01.13.03/PE . Objeto: é a Aquisição de equipamento e material permanente nº. da proposta: 11421453000125001, do ministério da saúde, visto que existe a necessidade de atender as demandas do hospital municipal e maternidade são José e secretaria municipal de saúde de Mauriti/CE. Empresas vencedoras: M FELIPE GALVÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.183.988/0001-30 foi vencedora do lote 01, no valor total de (R$ 28.000,00); ALPHAMEDIC EQUIPAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO, inscrita no CNPJ sob o nº 48.447.897/0001-22 foi vencedora do lote 02, no valor total de (R$ 95.000,00). Adjudico e Homologo o processo na forma da Lei. Mauriti/CE, 31 de março de 2026.

MARIA EVÂNIA SOUSA FURTADO– Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 92BA181D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E GESTÃO AVISO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 1102.001-2026

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, através do Presidente da Comissão de Pré-Qualificação, torna público que realizará, às 09:00, do dia 22 de abril de 2026, sessão pública do processo de préqualificação nº 1102.001-2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br. Objeto: PRÉQUALIFICAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE DIVERSAS CATEGORIAS, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, INCLUINDO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, SEGURO TOTAL E SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE. A pré-qualificação tem como objetivo seletivo específico aptos a participar de futuras licitações relacionadas ao objeto, conforme condições e critérios no edital. O edital e seus anexos podem ser obtidos nos endereços eletrônicos: www.meruoca.ce.gov.br; https://compras.m2atecnologia.com.br/; https://municipioslicitacoes.tce.ce; https://aprece.org.br; https://www.gov.br/pncp. Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (88) 36491136 ou no endereço: Av. Pedro Sampaio, nº 385, Bairro: Divino Salvador, Meruoca-Ce. Meruoca/CE, 01 de abril de 2026.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA – Agente de Contratação.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: 50F20F79

SECRETARIA DE INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL AVISO DE RETIFICAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA - RETIFICAÇÃO – A Comissão de Contratação comunica aos interessados que na publicação de EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO que circulou no dia 31/03/2026, no Diário Oficial dos Municípios (APRECE), pág. 56, referente a Inexigibilidade de Chamamento nº 002/2026, retifica-se, o que segue, onde lê-se: Deputado André Figueiredo. Leia–se: Deputado André Fernandes. Ratifica-se as demais informações publicadas. Meruoca-Ce, 1º de abril de 2026.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA - Agente de Contratação

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: 6F4F7187

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 0203.01-2026

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, através do seu Pregoeiro, torna público que realizará as 09:00, do dia 16 de abril de 2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 0203.01-2026. Objeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PACIENTES DO MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE, CONFORME MAPP Nº 5515 E CONVÊNIO Nº 13/2026. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos: www.meruoca.ce.gov.br;

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