DOMCE 01/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3937

Art.2º - A função do Agente Municipal de Desenvolvimento e parte indispensável para a efetivação no município da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar N°123 de 14 de Dezembro de 2006 e do Decreto N° 85/2013 no seu Art. 1º.

Art. 3º - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;

Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município; Manter registro organizado de todas as suas atividades; e Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 31 DE MARÇO DE 2026.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito Municipal

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: 1E9D32F6

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA - CE , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica e em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal Nº 574/2009 - Estatuto do Servidor Público do Município de Nova Olinda e a Lei Nº 984/2024 de 30 de agosto de 2024, para Provimento de Cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município de Nova Olinda-CE e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do Artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal e ainda o direito aos Municípios de Legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do Inciso I, do Artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dos seus Atos e Ações, conforme determina o Artigo 37, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de se admitir de forma legal, transparente e idônea, Pessoal/Servidores para o Município;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação de Servidores, provendo e adequando de forma correta a máquina administrativa;

CONSIDERANDO que foram respeitados e praticados todos os atos que garantiram a legalidade e o bom andamento do Concurso Público Edital Nº 001/2024;

CONSIDERANDO finalmente, a aprovação do(a) candidato(a) dentro das vagas ofertadas no concurso,

R E S O L V E:

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE EXONERAÇÃO Nº 077/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 848/2019, de 01 de Novembro de 2019;

Art. 1º NOMEAR , em caráter efetivo em virtude de habilitação em Concurso Público Edital Nº 001/2024, homologado pelo Decreto Municipal nº 031/2025, de 15 de abril de 2025, FRANCIE DE SOUSA RIBEIRO inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o nº 075.XXX.XX3-56, para exercer o Cargo de Provimento Efetivo de PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA do quadro permanente da Administração Pública Direta do Município de Nova Olinda - CE, em regime de 100 (cem) horas mensais.

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar ANTONIO MOISES AMORIM VIEIRA , inscrito no CPF sob o nº 609.XXX.XX3-01, do cargo de COORDENADOR DE GESTÃO , junto à SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará.

Art. 2º A denominação, símbolo, classe, e nível de vencimentos do presente Cargo Efetivo, estão estabelecidos no Edital de Concurso Público, em tudo obedecido a Legislação Municipal Vigente.

Art. 3º O servidor será considerável estável no Cargo após a habilitação no Estágio Probatório, previsto no Artigo 41 da Constituição Federal.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 31 DE MARÇO DE 2026.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Art. 4º Ao Servidor Público nomeado nos termos desta Portaria é assegurado à filiação ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, conforme Legislação Municipal pertinente e vigente.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Portaria, correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária vigente.

Prefeito Municipal

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: D7CA7E79

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 074/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

Nomeia Servidor Público Aprovado em Concurso Público Edital Nº 001/2024 Para Provimento de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Município de Nova Olinda - Ce, e Dá Outras Providências.

Art. 6º Fica o Departamento de Pessoal encarregado de proceder às anotações e aos procedimentos administrativos que se façam necessários ao cumprimento do presente Ato.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 31 DE MARÇO DE 2026.

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