DOMCE 01/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 01 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3937
O pagamento somente será realizado mediante as comprovações das mesmas regularidades exigidas para habilitação da empresa no dia da licitação/contratação direta.
LOCAL DE ENTREGA
A não entrega do(s) produto(s)/serviço(s), perfeitos e em condições de pleno uso imediato, implicará nas sanções previstas na lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e suas alterações.
inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme indicado no Anexo I.
Art. 5º A abertura do crédito de que trata esta Lei será efetivada por Decreto do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições legais vigentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 27 dias do mês de março do ano de 2026.
PRAZO DE ENTREGA
5 (cinco) dias a contar da emissão da referida ordem de fornecimento.
Aproveitamos para apresentar as nossas cordiais saudações.
Piquet Carneiro-CE, 31 de Março de 2026
Pag.: 0002
MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR
Ordenadora de Despesa Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Desporto C.N.P.J. (MF). 07.738.057/0001-31
Ciente e de acordo em / / .
YBP COMERCIAL LTDA EPP C.N.P.J(MF) 26.970.227/0001-53
Pag.: 0003
Publicado por: Pedro Jose Moraes de Moura Código Identificador: EBCEAE7D
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 626/2026
LEI MUNICIPAL Nº 626/2026, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO
CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) , com a finalidade de criar dotação orçamentária destinada à execução de ações de infraestrutura sanitária vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde , conforme especificação constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica criada a seguinte dotação orçamentária: Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
Programação:
17.511.0372.1.039 – Construção de Kits Sanitários e/ou Unidades Sanitárias
• 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .................. R$ 200.000,00
• Fonte de Recursos: 1700000000 – Outros Convênios da União
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata esta Lei destina-se exclusivamente à execução de obras voltadas à melhoria das condições sanitárias da população, contribuindo para a promoção da saúde pública e prevenção de doenças.
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no Art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias , nos termos do Art. 43, §1º,
SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR(R$)
0702 17 511 0372 1.039 - Construção de Kits Sanitários e/ou Unidades Sanitárias
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - R$ 200.000,00 1700000000 Outros Convênios da União
TOTAL GERAL 200.000,00
Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: A1D9A3E1
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.11.14.2
Extrato do 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 202512181, oriundo da Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.11.14.2. Partes: o Município de Potengi/CE, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e a empresa RAMALHO SERVIÇOS E OBRAS LTDA Objeto: Trata-se de Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 202512181 , firmado em 18 de dezembro de 2025, cujo objeto é a Contratação de serviços a serem prestados na construção e reforma de 2 (duas) praças públicas, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos de Potengi/CE. Do Fundamento Legal: Artigo 124, inciso I, alínea ―a‖; Artigo 125, da Lei Federal nº 14.133/21, bem como a Cláusula 4ª (Quarta) do Contrato Original. Da readequação: As partes concordam em readequar o contrato originalmente pactuado, acrescendo e suprimindo diversos serviços, conforme planilha constante em anexo ao aditivo. Signatários: Kaio Cesar Rodrigues Feitosa e João Cicero Boaventura.
Potengi/CE, 30 de março de 2026.
Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: F747BE36
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PORTARIA Nº 31/03/2026-01
PORTARIA Nº 31/03/2026-01, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
―DISP E SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO OCUPADO PELO SERVIDOR APARECIDO ARAÚJO DE ALENCAR, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 22/2024.‖
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
www.diariomunicipal.com.br/aprece 97