DOMCE 02/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3938

RESOLVE:

Art. 1º - Considerando que Maria Luísa Soares Farias , inscrita no CPF sob o nº 929.204.893-72, é o(a) 1º Conselheiro(a) Tutelar Suplente, CONVOCO , para cumprimento de vacância de férias do(a) Conselheiro(a) Tutelar abaixo mencionado(a):

que não incorro em quaisquer das vedações previstas no art. 140, da Lei Federal nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 e estou ciente do Art. 37 da Resolução do CONANDA nº 231/2022 e Lei Municipal nº 1471, de 24 de março de 2023, que exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

Assinatura

Art. 2º - . O Conselheiro Tutelar Suplente convocado neste ato, deverá comparecer à Secretaria da Proteção Social de Guaraciaba do Norte - Ceará, no endereço Rua Amorim Zinet, nº 191, Bairro Centro, Guaraciaba do Norte – Ceará, no dia 01/04/2026 munida dos seguintes documentos:

a) Original e cópia do RG (Identidade);

b) Original e cópia do CPF;

c) Original e cópia do Comprovante de Residência;

d) Declaração de não impedimento.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA – GUARACIABA DO NORTE – CEARÁ

ANEXO II – TERMO DE DESISTÊNCIA

EU, __, inscrito(a) no CPF sob o nº _____, por livre e espontânea vontade, DESISTO de ocupar a vaga de Conselheiro Tutelar de Guaraciaba do Norte - Ceará pelo qual fui convocado(a), para substituir Conselheiro Tutelar Titular, pelo período de _ dias, devido afastamento por motivo de férias de conselheiros titulares.

e) Certidão de Nascimento ou Casamento

f) Título de eleitor e comprovante da última votação

Assinatura

g) PIS/PASEP

h) Conta Bancária corrente Bradesco

I) Certidão de nascimento dos filhos dependentes

Art. 3º - No caso de impossibilidade de assumir temporariamente a função de Conselheiro Tutelar Titular, o convocado deverá assinar termo de Desistência (anexo II), sendo imediatamente convocado o suplente posterior e assim sucessivamente (conforme quadro abaixo), por meio eletrônico e/ou remoto, com vistas a garantir que não haja prejuízos no atendimento do Conselho Tutelar.

Art. 4º - Após análise das documentações e, respectivamente, o deferimento para assumir o Cargo de Conselheiro Tutelar Suplente, as documentações serão encaminhadas para o Setor Pessoal para os devidos fins administrativos.

Art. 5º - Findo o prazo de substituição, será garantida a permanência do Conselheiro Tutelar Suplente na ordem de suplência homologada pelo CMDCA, após o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares.

Art. 6º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.

Guaraciaba do Norte, 31 de março de 2026.

MARIA JOSELINE DE ARAÚJO MENDES Presidente do CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA – GUARACIABA DO NORTE – CEARÁ

ANEXO I – DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO

DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 20E09C42

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00004.20260223/0001-64 - CONTRATO Nº 3103001/2026 - ORIGEM : ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – OBJETO : Adesão a Ata de Registro de Preços nº 003/2026 do município de Santa Luzia / MA, de origem do Pregão Eletrônico nº 51/2025, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS MULTIDISCIPLINARES (EDUCAÇÃO DIGITAL, MIDIÁTICA, CIÊNCIAS E MATEMÁTICA), COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE KITS DIDÁTICOS, EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAÇÃO DE AMBIENTES TECNOLÓGICOS PARA APRENDIZADO STEAM E CULTURA MAKER, CONTEMPLANDO TAMBÉM A FORMAÇÃO DE PROFESSORES E DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO ALINHADO À BNCC, PNED (LEI Nº 14.533/2023), PNE (LEI Nº 13.005/2014) E RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2/2025, ATENDENDO À EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS E FINAIS), SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. - CONTRATANTE : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - CONTRATADA (O).....: EDITORA CONTEUDO DIGITAL LTDA - VALOR TOTAL : R$ 5.042.960,00 (cinco milhões quarenta e dois mil novecentos e sessenta reais) - PROGRAMA DE TRABALHO : 0403.12.361.0173.2.024 - FDB30 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL, no(s) elemento(s) de despesa(s): 3390305 - Material de Consumo - MATERIAL DIDÁTICO; 44905245 - Equipamentos e Material Permanente - Equipamentos de TIC – impressoras; 33903017 - Material de Consumo - MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS; 44905241 - Equipamentos e Material Permanente - EQUIPAMENTO DE TIC – COMPUTADORES; 44905224 - Equipamentos e Material Permanente - Mobiliário em geral. - VIGÊNCIA : até 31 de Dezembro de 2026 - DATA DA ASSINATURA : 31 de março de 2026 – SIGNATÁRIOS - Raimundo José Aragão Martins, Ordenador de Despesas e José Nildo Jacinto da Silva, Representante da Contratada.

EU,____, inscrito(a) no CPF sob o nº____, declaro para os devidos fins,

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