DOMCE 02/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3938

Signatários : Marcilene Alexandre de Sousa Josué e Wargla Dore Silva. Ipaumirim/CE, 09 de março de 2026.

Publicado por: Maria Aparecida da Silva Vieira Código Identificador: 9EA87817

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N. 30.03.2026/01. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2026.03.11.1

Extrato do Contrato n. 30.03.2026/01. Dispensa de Licitação n. 2026.03.11.1. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes : O Município de Ipaumirim/CE, através da Secretaria Municipal de Administração do Município e a empresa LEQUE ASSESSORIA CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 86.797.131/0001-67. Objeto : Contratação de serviços especializados a serem prestados na assessoria nas áreas de formalização, acompanhamento e execução de convênios e instrumentos congêneres, firmados (em execução) e a serem firmados com a União Federal e o Governo do Estado do Ceará, através de seus órgãos e entidades, que tenham por objeto o repasse de recursos financeiros a título de transferência voluntária e na elaboração da respectiva prestação de contas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Ipaumirim/CE. Valor Total do Contrato : R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários : Victor Wilby Lopes de Freitas e Marcos Ronny Moura Saldanha. Ipaumirim/CE, 30 de março de 2026.

Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador: 076ACC59

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N. 31.03.2026/01. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2026.03.16.1

Extrato do Contrato n. 31.03.2026/01. Dispensa de Licitação n. 2026.03.16.1. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes : O Município de Ipaumirim/CE, através da Secretaria Municipal de Administração e a empresa P. E. DA S. FREITAS, inscrita no CNPJ n. 41.350.246/0001-70. Objeto : Contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados na elaboração da Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD) e de Projeto de Gestão Arquivística, objetivando normatizar, organizar e padronizar os procedimentos de gestão documental no âmbito da Secretaria Municipal de Administração de Ipaumirim/CE. Valor Total do Contrato : R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Vigência do Contrato: até 31 de dezembro de 2026. Signatários : Victor Wilby Lopes de Freitas e Pedro Eduardo da Silva Freitas. Ipaumirim/CE, 31 de março de 2026.

Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador: 04BCCC72

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N. 30.03.2026/02. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2026.03.11.2

Extrato do Contrato n. 30.03.2026/02. Dispensa de Licitação n. 2026.03.11.2. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes : O Município de Ipaumirim/CE, através da Secretaria Municipal de Educação do Município e a empresa LEQUE ASSESSORIA CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 86.797.131/0001-67. Objeto : Contratação de serviços especializados a serem prestados na assessoria para formalização, acompanhamento e execução de convênios e instrumentos congêneres celebrados com o Governo do Estado do Ceará, incluindo o acompanhamento dos programas do FNDE (PNAE, PNATE E PDDE) e a elaboração das respectivas prestações de contas, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação de Ipaumirim/CE. Valor Total do Contrato : R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários : Francisco Jerffeson Alencar Oliveira e Marcos Ronny Moura Saldanha. Ipaumirim/CE, 30 de março de 2026.

Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador: B71F7E16

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO CONTRATO N. 30.03.2026/03. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2026.03.11.3

Extrato do Contrato n. 30.03.2026/03. Dispensa de Licitação n. 2026.03.11.3. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes : O Município de Ipaumirim/CE, através da Secretaria Municipal de Saúde do Município e a empresa LEQUE ASSESSORIA CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 86.797.131/0001-67. Objeto : Contratação de serviços especializados a serem prestados na assessoria nas áreas de formalização, acompanhamento e execução de convênios e instrumentos congêneres, firmados (em execução) e a serem firmados com a União Federal e o Governo do Estado do Ceará, através de seus órgãos e entidades, que tenham por objeto o repasse de recursos financeiros a título de transferência voluntária e na elaboração da respectiva prestação de contas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Ipaumirim/CE. Valor Total do Contrato : R$ 27.600,00 (vinte sete mil e seiscentos reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários : Francisco Jerffeson Alencar Oliveira e Marcos Ronny Moura Saldanha. Ipaumirim/CE, 30 de março de 2026.

Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador: 854374C8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 32, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

DESAPROPRIA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e, CONSIDERANDO a competência constitucional instituída aos entes municipais para a prestação de serviços públicos à população, sempre observando os princípios administrativos aplicáveis;

CONSIDERANDO a competência municipal para a promoção de programas de melhoria das condições habitacionais dos seus habitantes, sempre na plena observação do princípio da legalidade e eficiência;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n° 29, de 17 de março de 2026, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por meio consensual ou judicial, o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel de propriedade da Sra. AILA MARIA OLIVEIRA SOUSA , localizado na Rua José Herculano Rodrigues da Mota, S/N, Bairro Sagrado Coração de Jesus, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará; e

CONSIDERANDO que a Lei Municipal de n° 2.221, de 01 de abril de 2026, autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel descrito, de propriedade da Sra. Aila Maria Oliveira Sousa, por meio de desapropriação amigável e/ou judicial. DECRETA:

Art.1º. Fica desapropriado, um imóvel, referente a uma casa, com área total de 133,95m², localizado na Rua José Herculano Rodrigues da Mota, S/N, Bairro Sagrado Coração de Jesus, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade da Senhora AILA MARIA OLIVEIRA SOUSA, possuindo as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9586209.00 m S e 413123.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9586209.00 m S e 413127.00 m E), com distância de 4,30 metros, confrontando com a Rua José Herculano da Mota; AO LESTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P3 com coordenadas (9586242.00 m S e 413130.00 m E), e distância de 33,60 metros,

www.diariomunicipal.com.br/aprece 34