DOMCE 07/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 07 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3940
Dispõe sobre a designação de Secretário (a) Municipal como Ordenador (a) de Despesas, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na legislação pertinente às finanças públicas; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização expressa da competência para ordenação de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que o (a) Sr.(a) ALANA MARIA SOARES já se encontra regularmente nomeado (a) e em exercício no cargo de Secretário (a) Municipal de COMUNICAÇÃO;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o (a) Sr. (a) ALANA MARIA SOARES, já investido (a) no cargo de Secretário (a) Municipal de COMUNICAÇÃO, como Ordenador (a) de Despesas da respectiva Secretaria, com a atribuição de autorizar, contratar, empenhar, liquidar e determinar o pagamento das despesas, bem como praticar todos os atos administrativos necessários à execução orçamentária e financeira da Pasta, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º A presente designação não implica nova nomeação, tratando-se apenas de formalização da competência para ordenação de despesas no âmbito da respectiva Secretaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de março de 2026, revogando as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE
RESOLVE:
Art. 1º Designar o (a) Sr. (a) PAULA HAYANNE CHAVIER DA SILVA, já investido (a) no cargo de PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO, como Ordenador (a) de Despesas da respectiva Procuradoria, com a atribuição de autorizar, contratar, empenhar, liquidar e determinar o pagamento das despesas, bem como praticar todos os atos administrativos necessários à execução orçamentária e financeira da Pasta, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º A presente designação não implica nova nomeação, tratando-se apenas de formalização da competência para ordenação de despesas no âmbito da respectiva Procuradoria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de março de 2026, revogando as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE
Altaneira - CE, em 16 de março de 2026.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita
Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 7DA02748
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 86/2026-ERRATA
Dispõe sobre a designação da Controlador Geral do Município de Altaneira como Ordenador (a) de Despesas, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na legislação pertinente às finanças públicas;
Altaneira - CE, em 13 de março de 2026.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita
Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: EC93BD00
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 85/2026- ERRATA
Dispõe sobre a designação da Procuradora Geral do Município de Altaneira como Ordenador (a) de Despesas, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na legislação pertinente às finanças públicas ;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização expressa da competência para ordenação de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que o (a) Sr.(a) PAULA HAYANNE CHAVIER DA SILVA já se encontra regularmente nomeado (a) e em exercício no cargo de PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização expressa da competência para ordenação de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que o (a) Sr.(a) VIRLEY BATISTA BARBOSA já se encontra regularmente nomeado (a) e em exercício no cargo de CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o (a) Sr. (a) VIRLEY BATISTA BARBOSA, já investido (a) no cargo de CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, como Ordenador (a) de Despesas da respectiva Controladoria, com a atribuição de autorizar, contratar, empenhar, liquidar e determinar o pagamento das despesas, bem como praticar todos os atos administrativos necessários à execução orçamentária e financeira da Pasta, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º A presente designação não implica nova nomeação, tratando-se apenas de formalização da competência para ordenação de despesas no âmbito da respectiva Controladoria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de março de 2026, revogando as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE Altaneira - CE, em 16 de março de 2026.
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