DOMCE 07/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3940

Art. 4º . Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Farias Brito, 6 de abril de 2026.

EDSON FERREIRA LIMA Presidente

FLÁVIO JORGE DE LIMA Vice-Presidente

HELOISA AURÉLIO DE MENESES Secretária

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: 83E6FFF1

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO ATO DA MESA DIRETORA Nº 002/2026

administrativos vigentes no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito, relacionados no Anexo I do Ato da Presidência nº 003/2026, a fim de que a Comissão Especial, no âmbito do Procedimento Administrativo de Revisão Contratual por ele instituído, proceda com a análise dos instrumentos contratuais que remanescem pendentes de análise, quais sejam, os contratos nº 2024.05.22.01-01 (GH COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI) e nº 2022.12.23-01 (J P SIEBRA E SILVA LTDA).

Art. 2º . Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial responsável pela análise da legalidade, regularidade formal, execução contratual, compatibilidade financeira e observância dos princípios administrativos aplicáveis aos contratos administrativos remanescentes no âmbito do Procedimento Administrativo de Revisão Contratual.

Parágrafo único. Encerrado o prazo previsto no caput , a Comissão Especial deverá submeter à Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito relatório circunstanciado, contendo conclusão objetiva acerca das providências administrativas cabíveis.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 002/2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art. 1º, caput, bem como art. 2º, § 3º, ambos do Ato da Presidência nº 003/2026, que determinou a instauração de procedimento administrativo de revisão contratual e deu outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO , no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO que o prazo inicialmente fixado para a suspensão cautelar, preventiva e temporária dos contratos administrativos vigentes no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito, elencados no Anexo I do Ato da Presidência nº 003/2026, foi estabelecido em 30 (trinta) dias;

CONSIDERANDO que igual lapso temporal foi conferido à Comissão Especial instituída pelo art. 2º do Ato da Presidência nº 003/2026 para proceder à análise da legalidade, regularidade formal, execução contratual, compatibilidade financeira e observância dos princípios que regem a Administração Pública, no âmbito do Procedimento Administrativo de Revisão Contratual;

CONSIDERANDO que, não obstante a Aministração desta Casa Legislativa já tenha promovido a revisão ou extinção da maioria dos contratos constantes do referido Anexo I, remanescem pendentes de análise os contratos nº 2024.05.22.01-01 (GH COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI) e nº 2022.12.23-01 (J P SIEBRA E SILVA LTDA);

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação dos prazos estabelecidos no Ato da Presidência nº 003/2026, a fim de viabilizar a conclusão integral dos trabalhos pela Comissão Especial e a apresentação de relatório final circunstanciado à Presidência desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO a posterior constatação de indícios de irregularidades na execução dos serviços objeto do contrato nº 2025.03.06.01-1 advindo da Licitação nº 2025.03.06.01, tendo como objeto a Contratação da Locação de Sistemas de Controle de Combustível, Património, Almoxarifado e Folha de Pagamento da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, cujo contratado é AUGE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (CNPJ nº 34.628.132/0001-84), o qual, embora não integre o rol constante do Anexo I do Ato da Presidência nº 003/2026, demanda a submissão à análise e inspeção pela Comissão Especial, quanto à sua legalidade, regularidade e adequada execução contratual; DELIBERA:

Art. 3º. Fica determinada à Comissão Especial instituída pelo Ato da Presidência nº 003/2026 a realização de inspeção no contrato nº 2025.03.06.01-1 advindo da Licitação nº 2025.03.06.01, tendo como objeto a Contratação da Locação de Sistemas de Controle de Combustível, Património, Almoxarifado e Folha de Pagamento da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, cujo contratado é AUGE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (CNPJ nº 34.628.132/0001-84), para fins de análise nos termos estabelecidos no referido ato.

Parágrafo único. A inspeção de que trata o caput não implica a suspensão da execução do contrato objeto, a qual deverá prosseguir regularmente até ulterior deliberação da autoridade competente.

Art. 4º . Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Farias Brito, 6 de abril de 2026.

EDSON FERREIRA LIMA Presidente

FLÁVIO JORGE DE LIMA Vice-Presidente

HELOISA AURÉLIO DE MENESES Secretária

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: 50B77AA0

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PORTARIA DE DIÁRIA N° 2026.03.03.01

PORTARIA DE DIÁRIA N° 2026.03.03.01

Autoriza a concessão de ajuda de custo para despesas com deslocamento de vereador residente na zona rural do Município, para participação em sessões legislativas da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FARIAS

BRITO/CE , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelo art. 27 inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pela Resolução Legislativa nº 001/2022, com as alterações promovidas pela Resolução nº 003/2025.

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Art. 1º . Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de suspensão cautelar, preventiva e temporária dos contratos

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento até a sede do Município de Farias Brito/CE, com a finalidade de assegurar a

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