DOMCE 07/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3940

Signatários: Marcelo do Nascimento Pereira (CONTRATANTE); Ismael Nunes Marques (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: E95CAEBA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Saúde – Processo Originário: Inexigibilidade n.º 2026.02.26.01/INEX/SMS/PMC – Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PORTE ADEQUADO A ALOCAR AS FUNCIONALIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CROATÁ-CE – Espécie: Adjudicação do objeto e Homologação do resultado do julgamento do respectivo processo administrativo – Licitante: EDILVA ARAÚJO CHAVES , inscrito no CPF nº 469.312.603-91, valor global R$ 6.000,00 (seis mil reais) – Data da Adjudicação/Homologação: 04/03/2026 – Fundamentação Legal: Inciso IV, art. 71, Lei Federal nº 14.133/21 – Secretária: Elimara de Macedo Lima.

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 08230936

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2026.03.05.07 – Processo Originário: Inexigibilidade de Licitação Nº 2026.02.26.01/INEX/SMS/PMC – Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PORTE ADEQUADO A ALOCAR AS FUNCIONALIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CROATÁ-CE – Locatária: Secretaria de Saúde – Locadora: EDILVA ARAÚJO CHAVES , inscrito no CPF nº 469.312.603-91 – Valor Global: R$ 6.000,00 (seis mil reais) – Data da Assinatura do Contrato: 05/03/2026 – Vigência: 1 (um) ano – Fundamentação Legal: §Único, Art. 72, c/c inciso II, Art. 94, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Elimara de Macedo Lima (CONTRATANTE); EDILVA ARAÚJO CHAVES (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 37B8F30F

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATA – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2026.03.26.02 – Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.01.26.01/PE/SEINFRA/PMC – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS, DESTINADOS A ATENDER ÀS DEMANDAS E NECESSIDADES JUNTO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE. – Contratante: Secretaria Municipal de Saúde – Contratada: I N MARQUES ME CNPJ nº 24.940.072/0001-87 – Valor: R$ 74.089,32 – Data da Assinatura do Contrato: 26 /03/ 2026 – Vigência: 1 (um) ano – Fundamentação Legal: Art. 94, inciso I, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Elimara de Macedo Lima (CONTRATANTE); Ismael Nunes Marques (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 356F719C

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001/2026

ATO DA MESA DIRETORA Nº 001/2026

Dispõe sobre a convalidação, pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Farias Brito, dos Atos da Presidência nº 003/2026 e nº 005/2026 e adota outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO , no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO o que estabelece art. 18 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Farias Brito, que ao estabelecer as atribuições da Mesa Diretora da Casa, determina em seu inciso IX que compete a esta determinar a abertura de sindicância ou de inquérito administrativo;

CONSIDERANDO que o mesmo art. 18 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Farias Brito, em seu inciso XVI, alínea “b”, determina que também é competência da Mesa Diretora expedir, pela maioria de seus membros, atos deliberativos, sobre matérias de natureza administrativa;

CONSIDERANDO que o Ato da Presidência nº 005/2026, que dispôs sobre a suspensão cautelar do concurso público regido pelo Edital nº 001/2025, determinou a abertura de procedimento administrativo investigativo, o que se enquadra na atribuição da Mesa Diretora constante no art. 18, IX do Regimento Interno;

CONSIDERANDO que o Ato da Presidência nº 003/2026, que dispôs sobre a suspensão cautelar dos contratos administrativos vigentes na Câmara Municipal de Farias Brito, tem natureza de ato deliberativo de natureza administrativa da Casa Legislativa, o que se enquadra na atribuição da Mesa Diretora prevista no art. 18, XVI, “b” do Regimento Interno;

CONSIDERANDO que os vícios de competência do Ato Administrativo são considerados defeitos sanáveis por meio da convalidação, de modo que a autoridade competente para a prática do ato o ratifica, desde que não haja lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros;

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que confere a esta a prerrogativa de rever seus próprios atos quando eivados de vícios, em respeito aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei Federal nº 9.784/1999, segundo o qual os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros;

DELIBERA:

Art. 1º . Ficam convalidados, para todos os efeitos legais, os Atos Administrativos nº 003/2026 e nº 005/2026, praticados no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito, sanando-se o vício de competência que lhes era inerente.

Art. 2º . A convalidação de que trata este Ato Deliberativo opera efeitos retroativos ( ex tunc ), ressalvados os direitos de terceiros eventualmente afetados, que deverão ser preservados na forma da legislação aplicável.

Art. 3º . Ficam ratificados todos os atos subsequentes praticados com fundamento nos Atos Administrativos ora convalidados, desde que não apresentem vícios próprios.

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