DOMCE 07/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3940

EDITAL DE EXCLUSÃO Nº 018/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM torna pública, de acordo com o previsto no Edital de Convocação nº 060/2026 , de 23 de março de 2026 , a Exclusão dos candidatos que não se apresentaram para a realização da Posse, estabelecido no Edital de Convocação nº 060/2026, de 23 de março de 2026, de acordo com o subitem 4.1, do item 4 do referido Edital, conforme lista disposta no anexo único deste Edital.

Fortim-CE, 06 de abril de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO AO EDITAL DE EXCLUSÃO Nº 018/2026 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE, DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE.

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS EXLUÍDOS QUE NÃO SE APRESENTARAM PARA A REALIZAÇÃO DA POSSE, CONFORME EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 060/2026

Fortim-CE, 06 de abril de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 76B80046

GABINETE DA PREFEITA TERMO DE CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO FINANCEIRA Nº 001/2026

Termo de Convênio de Mútua Colaboração Financeira nº 001/2026, que entre si celebram o Município de Fortim e o Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), na forma que indica.

O Município de Fortim/CE , com sede na Vila da Paz, n° 40, Bloco D, Centro, na cidade de Fortim, Estado do Ceará, inscrito no CNPJ de nº 35.050.756/0001-20, representado pela Prefeita Municipal, Sra. DELMA DA COSTA DOS SANTOS , portadora da Cédula de Identidade nº 3446643-2000 SSP/CE, e do CPF nº 660.946.583-53, residente e domiciliada na Rua Joaquim Crisóstomo, 1427, Centro, Fortim, Estado do Ceará, doravante denominado Convenente , intermediado pela Secretaria Municipal de Saúde, e o Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac) , instituição beneficente sem fins lucrativos, com sede na Rua Cônego João Paulo, 1026, Centro, Aracati, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.126.998/0007-00, representada por sua Diretora, Irmã Maria da Graça Pereira Ataíde , brasileira, solteira, maior, religiosa, portadora da Cédula de Identidade nº 2192216 SSP/CE e do CPF nº 035.460.473-20, residente e domiciliada na Av. Coronel Pompeu, 218, Centro, Aracati/CE, doravante denominada Conveniada , resolvem celebrar o presente Convênio de Mútua Colaboração Financeira, de acordo com o artigo 184 e ss., da Lei nº 14.133/21, bem como fundamentado na Lei Municipal nº 1201/2026, de 23 de março de 2026, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

DO OBJETO

Cláusula 1ª – O presente Convênio de Mútua Colaboração Financeira tem por objeto o repasse de recursos pelo Convenente à Conveniada, a fim de que os atendimentos nas especialidades de pediatria, obstetrícia, ginecologia e cirurgias ginecológicas sejam disponibilizados aos fortinenses, em razão da saúde ser direito fundamental de todos.

DA FINALIDADE

GABINETE DA PREFEITA LEI N° 1202/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.150/2025 PARA MODIFICAR A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA COMUNITÁRIA DA BARRA RAIMUNDA RIBEIRO DOS SANTOS, NO MUNICÍPIO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.150/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1º . Fica denominada Escola de Ensino Fundamental de Tempo Integral Raimunda Ribeiro dos Santos a unidade escolar anteriormente denominada Escola Comunitária da Barra Raimunda Ribeiro dos Santos, situada no Município de Fortim."

Art. 2º . Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 1.150/2025.

Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 06 de abril de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 642E5631

Cláusula 2ª – O objeto de que trata a cláusula 1ª deste Convênio tem por finalidade a otimização dos serviços de saúde, notadamente os de pediatria, obstetrícia, ginecologia, cirurgias ginecológicas e internações de pacientes de média complexidade, em face dos encaminhamentos pelo Convenente.

DAS OBRIGAÇÕES

I – DO CONVENENTE

Cláusula 3ª – O Poder Convenente obriga-se a repassar à Conveniada, o valor total de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), em 10 (Dez) parcelas mensais e iguais de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), nos meses de março/2026 a dezembro/2026, com vencimento no último dia útil de cada mês.

II – DA CONVENIADA

Cláusula 4ª – É obrigação da Conveniada utilizar os recursos por ela recebidos nos exatos termos do Plano de Trabalho aprovado e parte integrante deste convênio, prestando as contas parciais e finais nos moldes da legislação em vigor, e aplicando os recursos de que trata este convênio exclusivamente na execução de seu objeto.

§ 1º . Caso exista saldo positivo na cobertura dos gastos previstos no plano de trabalho, este deverá ser devolvido ao poder Convenente.

§ 2º . Apresentar ao poder Convenente relatório pormenorizado da aplicação de todas as parcelas dos valores repassados.

§ 3º . Garantir o livre acesso de servidores do poder convenente aos registros de todos os documentos relacionados direta ou indiretamente com o presente convênio, enquanto em missão de fiscalização.

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