DOMCE 07/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3940

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Várzea Alegre – CE, o Programa “Vereadora por um dia” e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Várzea Alegre – CE, o Programa “Vereadora por um dia”, com a finalidade de incentivar a participação feminina na política, fortalecer a cidadania e promover o conhecimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º O Programa será realizado anualmente, preferencialmente no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, podendo envolver mulheres representantes de comunidades urbanas e rurais, estudantes, lideranças comunitárias, associações, sindicatos, juventude feminina e demais segmentos sociais do município.

Art. 3º São objetivos do Programa:

I – Incentivar a participação das mulheres nos espaços de decisão política;

II – Promover formação cidadã e legislativa;

III – Aproximar a população feminina do funcionamento da Câmara Municipal;

IV – Estimular a construção de propostas voltadas ao desenvolvimento social do Município;

V – Fortalecer o protagonismo feminino e a representatividade política, inclusive das mulheres do campo.

Art. 4º As atividades do Programa poderão incluir:

I – Visita guiada às dependências da Câmara Municipal;

II – Acompanhamento de sessão plenária;

Procuradoria da Mulher, secretarias municipais, escolas, sindicatos, associações e demais instituições públicas e privadas.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre - Ceará em 06 de abril de 2026.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal de Várzea Alegre – CE

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 825EA19F

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 118, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação de servidora da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR , a Senhora SUELLANY ANDRADE DE SOUZA, portadora do RG n.º *908094 - SSPDS/CE e CPF n.º *.703.073-, no cargo de Diretor de Engenharia Ambiental, símbolo DAS-04, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

III – Oficinas legislativas e educativas;

IV – Palestras sobre direitos das mulheres, cidadania e políticas públicas;

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de abril de 2026.

V – Apresentação simbólica de propostas legislativas;

VI – Solenidade de encerramento com entrega de certificados.

Art. 5º A escolha das participantes poderá ocorrer por meio de inscrições, convites institucionais ou indicação de entidades representativas, garantido ampla participação social, diversidade territorial e presença de mulheres da zona rural e urbana.

Art. 6º A coordenação do Programa ficará sob responsabilidade da Câmara Municipal, podendo ser realizada em parceria com a

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, Em 06 de abril de 2026.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: C700F99A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESULTADO FINAL 1° ETAPA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE , através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, neste ato representada pela Secretária Municipal da Educação Maria de Lourdes Gomes da Silva Amâncio , com fundamento no art. 37, II e V, da Constituição Federal de 1988, no art. 14, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, nos termos da Resolução CIF Nº 15, de 12 de junho de 2025, bem assim com o estabelecido por Decreto municipal nº 029, de 12 de setembro de 2025, através do Edital 01/2016 Seleção Pública destinada à constituição do Banco de Gestores Escolares para provimento dos cargos em comissão de Diretor(a) Escolar e Coordenador (a) Pedagógico das Escolas da rede pública municipal de ensino de Chorozinho, divulga e torna pública o RESULTADO FINAL DA 1ª ETAPA – PROVA DE TITULO.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 104