DOMCE 13/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3944

Anexe a este documento fotografias, depoimentos, listas de presença clipping de mídia, vídeo e outros itens que esteja vinculado ao cumprimento das ações propostas no Plano de Trabalho. Sugerimos que os eventos, fotografias, vídeos e outros meios digitais estejam inseridos no Mapa Cultural do Ceará.

Guaraciaba do Norte/CE, _ de _ de 2026

________ ASSINATURA DO REPRESENTANTE

(Igual à do documento de identificação)

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 60012CC4

SECRETARIA DE CULTURA EDITAL DE FOMENTO A AÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - GUARACIABA DO NORTE/CE - EDITAL Nº 001/2026-PNAB

O Município de Guaraciaba do Norte/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.569.205/0001-31 , por meio da Secretaria de Cultura, com fundamento na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc); no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Aldir Blanc); na Lei nº 14.903, de 27 de julho de 2024 (que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento); na Lei Municipal nº 1.083 de 20 de dezembro de 2013, que institui o Sistema Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para as Políticas Municipais de Cultura e dá outras providências e, no que couber, nas demais legislações aplicáveis à matéria, torna público o presente EDITAL, que contém os seguintes anexos:

Anexo I - Formulário de Inscrição e Proposta de Plano de Trabalho; Anexo II - Declaração de representação de grupo ou coletivo;

Anexo III - Declaração étnico-racial; Anexo IV - Declaração de residência; Anexo V - Formulário de Recurso; Anexo VI - Modelo de Autodeclaração de Pessoa com Deficiência; Anexo VII - Minuta do Termo de Execução Cultural; Anexo VIII - Relatório de Execução do Objeto.

1. APRESENTAÇÃO

1.1. A Política Nacional Aldir Blanc, que fundamenta o presente Edital, é uma norma que dispõe sobre a concessão de apoio financeiro da União aos

Estados, Distrito Federal e Municípios para realização de ações culturais.

1.2. Com base nessa Lei, o Município de Guaraciaba do Norte/CE recebeu recursos a serem destinados para ações culturais em geral selecionadas por meio de chamada pública.

1.3. O presente Edital é uma das ações de execução da Política Nacional Aldir Blanc no Município de Guaraciaba do Norte/CE, sendo lançado para seleção de projetos de ações culturais de áreas culturais em geral, com base no art. 2º da Lei 14.399/2022.

2. OBJETIVOS

2.1. O objeto deste Edital é a seleção de projetos de execução de ações culturais, nas categorias listadas, para receberem apoio financeiro por meio da celebração de Termo de Execução Cultural.

2.2. O Edital tem os seguintes objetivos:

Contribuir para o fomento do setor cultural do Município de Guaraciaba do Norte/CE; Fortalecer e dinamizar as atividades culturais no Município;

Fortalecer a sustentabilidade dos agentes e ações culturais no Município;

Contribuir para a efetivação dos direitos culturais da população e para a promoção e proteção da diversidade cultural;

Apoiar o desenvolvimento de atividades de economia criativa, reconhecendo o papel da cultura para o desenvolvimento sustentável e a geração de renda.

3. VALORES E CATEGORIAS

3.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 270.624,00 (duzentos e setenta mil seiscentos e vinte e quatro reais), dividido entre as seguintes áreas e categorias de ações culturais, sendo selecionadas até 113 (cento e treze) propostas:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 99