DOMCE 09/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3942

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Abaiara/CE, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente ERRATA para retificação do item 9 – DOS PRAZOS do Edital de Chamada Pública nº 001/2026 – CMDCA, que trata da seleção de adolescentes para compor o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, gestão 2026-2028.

Art. 1º Fica retificado o item 9 – DOS PRAZOS do Edital de Chamada Pública nº 001/2026 – CMDCA, conforme segue:

I - ONDE SE LÊ:

II- LEIA-SE:

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital.

Abaiara/CE, 08 de abril de 2026.

LUZINEIDE BERNARDINO DE SOUSA Presidente do CMDCA

Publicado por:

Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 6075AD9C

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA PORTARIA Nº 010904/2026 - SEMGAP

DISPÕE SOBE A NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ABAIARA - GESTÃO 2024 -2028 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a decisão liminar proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Milagres/CE, nos autos do Mandado de Segurança nº 3000552-14.2025.8.06.0124, que determinou a suspensão dos efeitos da Portaria nº 174/2025-GP, até ulterior deliberação judicial;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de respeitar e cumprir as decisões judiciais, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a concessão de férias ao Conselheiro Tutelar RENATO TAVARES DANTAS , regularmente empossado como titular para o mandato 2024–2028;

CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da Lei Municipal nº 530/2023 , que regulamenta o funcionamento do Conselho Tutelar de Abaiara/CE, especialmente quanto à nomeação de suplentes observando-se a ordem classificatória;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o pleno funcionamento do Conselho Tutelar , evitando prejuízos à proteção integral de crianças e adolescentes;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, em caráter temporário, o Sra. BRENDA VITORINO FÉLIX, segunda suplente regularmente classificada no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Abaiara-CE para a gestão 2024–2028, para exercer a função de Conselheira Tutelar durante o afastamento por férias do titular Renato Tavares Dantas, no período do mês de abril de 2026.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA-CE, 09 DE ABRIL DE 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 7256E61A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DECRETO Nº 0015, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 0015, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a reestruturação do Comitê Gestor Municipal da Primeira Infância e, dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º - Fica designado o Comitê Gestor Municipal da Primeira Infância, conforme abaixo especificados:

Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS:

Marcia Maria Holanda Lima - Titular Francisca Valdelice do Vale - Suplente

Secretaria Municipal da Saúde:

Lorany Souza Gomes - Titular Ana Patrícia Guedes Quixadá Chaves - Suplente

Secretaria Municipal da Educação: Geryza Viana de Paula - Titular Raquel Isidorio de Almeida Queiroz - Suplente

Secretaria Municipal da Cultura, Esporte, Juventude e Turismo: Victor Manoel Cavalcante de Oliveira Araújo - Titular Venícius Alves Teixeira - Suplente

Secretaria Municipal do Meio Ambiente: Emily Almeida Teixeira -Titular Luís Florentino Teixeira Neto - Suplente

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA): Pollyana Lira Lemos - Titular Jonas Ferreira de Melo - Suplente

Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente: José Pereira dos Santos - Titular Jaiane Kelli Oliveira Silva - Suplente

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