DOMCE 09/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3942

Art. 2º - A Coordenação do Comitê Gestor Municipal da Primeira Infância poderá ser exercida pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social.

Art. 3º - A Coordenação Técnica da Primeira Infância deverá ser exercida pela área de Proteção Social Básica da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social.

coordenadas N 9.323.942,47 m e E 448.557,29 m; deste, segue com azimute plano 290°52'16.90'' e distância de 3.772,33 m, até o vértice P4, de coordenadas N 9.325.286,44 m e E 445.032,49 m; deste, segue com azimute plano 7°40'39.76'' e distância de 6.794,10 m, até o vértice P5, de coordenadas N 9.332.019,63 m e E 445.940,19 m; deste, segue com azimute plano 81°22'46.18'' e distância de 5.701,68 m, retornando ao vértice P0, de coordenadas N 9.332.874,25 m e E 451.577,45 m, encerrando esta descrição.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 08 de abril de 2026.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito de Acopiara/CE

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 25F9C717

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DECRETO Nº 0016, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 0016, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.898/2017, QUE ALTEROU O INCISO I DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.763, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, DETERMINANDO, ATRAVÉS DE PONTOS GEORREFERENCIADOS, A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.898/2017, que alterou o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 1.763, de 17 de dezembro de 2012, redefinindo os limites da zona urbana do Município de Acopiara/CE ;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar administrativamente os efeitos da referida norma legal, mediante reconhecimento técnico e georreferenciado das áreas abrangidas;

CONSIDERANDO a declaração emitida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que atesta a localização do empreendimento habitacional integrante do Programa Minha Casa Minha Vida em área incluída nos limites da zona urbana definidos pela legislação municipal vigente;

CONSIDERANDO a importância da segurança jurídica e da correta qualificação urbanística para fins de regularização fundiária, licenciamento e prestação de serviços públicos; DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada, para fins de gestão territorial e administrativa, a Lei Municipal nº 1.898/2017, que alterou o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 1.763/2012, determinando, através de georreferenciamento, a delimitação da zona urbana do Município de Acopiara/CE.

Art. 2º A área de que trata o artigo anterior corresponde ao seguinte perímetro georreferenciado:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, de coordenadas N 9.332.874,25 m e E 451.577,45 m, Datum SIRGAS 2000, com Meridiano Central -39; deste, segue confrontando com áreas adjacentes, com os seguintes azimute plano e distância: 159°25'23.74'' e 7.529,84 m, até o vértice P1, de coordenadas N 9.325.824,80 m e E 454.223,90 m; deste, segue com azimute plano 152°41'27.59'' e distância de 5.943,83 m, até o vértice P2, de coordenadas N 9.320.543,43 m e E 456.950,87 m; deste, segue com azimute plano 292°02'45.01'' e distância de 9.055,69 m, até o vértice P3, de

Parágrafo único . Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central - 39, tendo como Datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, conforme mapa e memorial descritivo em anexo, que passam a integrar o presente Decreto.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal competente, em conjunto com os demais órgãos responsáveis, adotar todas as providências necessárias à efetivação deste Decreto, inclusive para fins de regularização urbanística e fundiária da área abrangida, licenciamento de obras e serviços públicos essenciais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Acopiara , em 08 de abril de 2026.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito de Acopiara/CE

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 8551BE5A

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.04.01.01

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.04.01.01 - Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Acopiara – Extrato de Contrato nº 2026.04.01.01.

Órgão Contratante: Secretaria de Saúde do Município de Acopiara/CE;

Empresa Contratada: AHCOR LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.901.411/0001-05. Processo de origem: Processo de Carona nº 002/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 018/2025 – São Gonçalo do Amarante, vinculado à Ata de Registro de Preços nº 202506020002.

Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços de locação de van para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Acopiara/CE.

Valor Global: R$ 305.400,00 (trezentos e cinco mil e quatrocentos reais).

Dotação Orçamentária: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde; Programa/Atividade: 10.122.0402.2.016 – Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais e Administrativas da Secretaria de Saúde; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; Subelemento: 3.3.90.39.83 – Locação de Veículos; Fonte de Recurso: 1.500.1002.00 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde. Vigência: 12 (doze) meses.

Data da assinatura: 01 de abril de 2026.

Signatários: Antônia Norma Teclane Marques Lima, Secretária Municipal de Saúde, pela Contratante, e Raimundo Rocha de Sousa Neto, Sócio Proprietário, pela Contratada.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: F40F24F6

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

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