DOMCE 09/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3942

DESIGNAR IRENE PRISCILA SILVA SOUSA, COMO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta, Lei Orgânica do Município e demais Legislações em vigor;

CONSIDERANDO a necessidade de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais, comunitárias, individuais e coletivas que visam ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas na Lei Complementar 123, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de reunir e catalogar, com o auxílio dos atores que compõem a Sala do Empreendedor, Secretarias e organismos municipais e, ainda, dos organismos afins; requisitos para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição de atividades de risco considerado alto, com vistas à simplificação, racionalização, e uniformização quanto a segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação da medidas trazidas na Lei nº 618/2013, de 11 de novembro de 2013, que institui o Estatuto do Microempreendedor Individual e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Quixeré-CE.

RESOLVE:

Art. 1º . Designar a Servidora IRENE PRISCILA SILVA SOUSA, Matrícula 128739-7, como Agente de Desenvolvimento do Município de Quixeré, Estado do Ceará, com as seguintes atribuições:

Construir Plano de Trabalho para o desenvolvimento local e regional; Coordenar a Sala do Empreendedor Quixereense e o trabalho de formalização e cadastramento dos microempreendedores individuais (MEIS);

Identificar as lideranças locais no setor público privado e na comunidade, que estão interessadas na promoção do desenvolvimento municipal;

Manter diálogo constante com as lideranças e com os empreendedores do município;

Organização de eventos de pequeno, médio e grande porte, como reuniões, feiras, seminários, capacitações e treinamentos; Realizar articulações com organizações sociais e terceiro setor, governos municipais, associações de desenvolvimento e atividades produtivas;

Manter registro organizado de todas as suas atividades; Estimular a capacitação empresarial e a cultura empreendedora; Buscar capacitação permanente para o pleno exercício de suas funções; Participar da Rede Nacional e Estadual de Agentes de Desenvolvimento;

Divulgar as ações da Sala do Empreendedor Quixereense; Fazer benchmarking das melhores práticas.

Art. 2º . Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo ao dia 02 de fevereiro de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, 02 de fevereiro de 2026.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 4B3A7DBD

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE PORTARIA N° 001.06.04/2026

A SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DO SAAE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ , tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para Tratamento de Saúde a(o) servidor(a) contratado, LUILTON AMBROZIO SOUSA MATOS, Matrícula 0000111 lotado na sede do SAAE, pelo período de licença de 06 de abril de 2026 até 06 de abril de 2026. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data do período da Licença.

Sede da Autarquia do SAAE do Município de Quixeré, Estado do Ceará, aos 06 de abril de 2026.

GIZELE SOUZA DA SILVA

Superintendente da Autarquia do SAAE do Municipal de Quixeré-CE

Publicado por: Luana Priscila Amaro da Costa Código Identificador: 594616A9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001.17.03.2026 - SEMED

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS/CE - AVISO DE RETIFICAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001.17.03.2026 - SEMED– Retificação do Edital que Circulou no dia 31 de março de 2026. A RETIFICAÇÃO será feita na cláusula 4.11.3.3.I. ONDE SE LÊ: Beneficiário: Prefeitura Municipal de Barbalha/CE. LEIA-SE: Beneficiário: Prefeitura Municipal de Russas/CE.

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO – Agente de Contratação.

Russas/CE, 08 de abril de 2026.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 26D94B7E

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO 20260406.001

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20251222/0001-40 - CONTRATO Nº 20260406.001ORIGEM: Pregão Nº 002.26.02.2026-DIV - CONTRATANTE: DEPARTAMENTOMUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO - CONTRATADA(O).....: M. J. LOUREIROMACIEL OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAISAQUISIÇÕES DE MADEIRAS E ASSESSÓRIOS DE MADEIRA, DESTINADOS AOATENDIMENTO DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DAPREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS - VALOR TOTAL: R$ 12.646,60 (doze mil seiscentose quarenta e seis reais e sessenta centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO:1401.04.122.0200.2.134 - Manter as Atividades Administrativas do Departamento Municipal deTransito; Elemento de despesa: 3.3.90.30.00- Material de Consumo; Sub-elemento 3.3.90.30.24Material de Consumo - Material para Manutenção de Bens Imóveis/Instalações.. Fonte deRecurso: 1500000000 - Recursos não vinculados de impostos. - VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2026 -DATA DA ASSINATURA: 06 de abril de 2026.

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