DOMCE 09/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3942

OBJETO DO CONTRATO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO E CALÇADAS EM PISO INTERTRAVADO EM DIVERSAS RUAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS .

FINALIDADE DO ADITIVO : O PRESENTE ADITIVO TEM POR FINALIDADE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO RESULTANTE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ACIMA REFERIDO POR MAIS 149 (CENTO E QUARENTA E NOVE DIAS). O PRAZO CONTRATUAL ANTERIORMENTE PACTUADO SERÁ PRORROGADO PELO PERÍODO REFERENTE TENDO VIGÊNCIA DE 08 DE ABRIL DE 2026 ATÉ 03 SETEMBRO DE 2026.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O ADITIVO DO CONTRATO EM QUESTÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 57, §1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O ADITIVO DO CONTRATO EM QUESTÃO FOI ASSINADO EM 08 DE ABRIL DE 2026.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : NATHAN DE MATOS REBOUÇAS

ASSINA PELA CONTRATADA : PÉRICLES MAGALHÃES MARINHO

RUSSAS/CE, 08 DE ABRIL DE 2026.

NATHAN DE MATOS REBOUÇAS Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 3377A446

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº 001.17.09.2025 - SEMA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002.11.10.2023-DIV - REGISTRO

DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE DETECTORES DE METAL E CÂMERAS DE MONITORAMENTO, VISANDO À SEGURANÇA DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, DE ACORDO COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.

EMPRESA: EMAX COMÉRCIO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA

Diante do exposto, com fundamento na Lei nº 8.666/93, especialmente em seu art. 87, e adotando as conclusões do parecer jurídico constante dos autos, DECIDO aplicar à empresa EMAX COMÉRCIO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 41.669.152/0001-69, as seguintes penalidades:

1. Multa contratual no valor de R$ 971,82 (novecentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos) , com base no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, c/c a Cláusula oitava, alínea a, inciso II, e alínea b, inciso II, do Contrato nº 20240206.001-SEMA, em decorrência do inadimplemento contratual verificado;

2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos , com base no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, c/c a Cláusula oitava, alínea a, inciso II, e alínea b, inciso III, do Contrato nº 20240206.001-SEMA, considerando a gravidade da conduta, caracterizada pela inexecução parcial do contrato, ausência de justificativa, não atendimento às notificações e impacto na prestação dos serviços públicos.

Determino, ainda, a anotação das penalidades no Sistema de Registro Cadastral da Prefeitura, se houver, e no CEIS –

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, conforme determina a legislação vigente.

Encaminhem-se os autos à Central de Licitações do Município de Russas – CLMUR para que intime a empresa para, querendo, apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 18 da Instrução Normativa nº 01/2024/PGM, de 22 de abril de 2024. Publique-se na forma da legislação municipal.

Russas/CE, 08 de abril de 2026.

ELTON DE OLIVEIRA GONÇALVES Secretário de Meio Ambiente

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 1CB16CD3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EXTRATO DO INSTRUMENTO DE ADITIVO

A Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento do Município de Saboeiro-CE, torna público o Extrato do 01.07.03/2025 aditivo resultante da INEXIGIBLIDADE Nº 070103/2025.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria De Administração E Planejamento.

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. JUSTIFICA-SE A LOCAÇÃO DO IMÓVEL HAJA VISTA A NECESSIDADE DE ESPAÇO FÍSICO RAZOÁVEL QUE POSSA ABRIGAR OS SEGUINTES ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO: DETRAN, JUNTA DO SERVIÇO MILITAR E SETOR DE TRIBUTOS, CONFORME LAUDO DE AVALIAÇÃO E DEMAIS ANEXOS DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO-CE.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 07 De Janeiro De 2026 Até 07 De Janeiro De 2027

CONTRATADA: RAIMUNDO NONATO CAVALCANTE

GONÇALVES

ASSINA PELA CONTRATADA: RAIMUNDO NONATO CAVALCANTE GONÇALVES

ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ GILVAN FERREIRA LIMA

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: BDBD5F47

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EXTRATO DO INSTRUMENTO DE ADITIVO

A Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento do Município de Saboeiro-CE, torna público o Extrato do 07.01.01/2025 aditivo resultante da INEXIGIBLIDADE Nº 07.01.01/2025.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria De Administração E Planejamento.

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA RUA SETE IRMÃOS, Nº 10, CENTRO DE SABOEIRO, PARA SER UTILIZADO COMO ALMOXARIFADO CENTRAL SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO- CE.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025 Até 28 de fevereiro e 2027

CONTRATADA: FRANCISCO RENATO DE CARVALHO ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO RENATO DE CARVALHO

ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ GILVAN FERREIRA LIMA

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 1577B2C4

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