DOMCE 10/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3943

CONSIDERANDO o disposto no art. 13 da Resolução Legislativa nº 001/2022, com as alterações promovidas pela Resolução nº 005/2025, que autoriza a concessão de diárias a Vereador ou servidor que se desloque do município, mediante autorização, para fins de representação, serviço ou estudo de interesse do Poder Legislativo, destinadas a custear despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana;

CONSIDERANDO que constitui interesse do Poder Legislativo o pleno exercício das atividades parlamentares, incluindo a participação em reuniões institucionais, articulações políticas, acompanhamento de demandas públicas, bem como a representação externa da Câmara Municipal junto a órgãos públicos;

CONSIDERANDO a agenda institucional a ser cumprida nos dias 09 e 10 de abril de 2026, na cidade de Fortaleza/CE, compreendendo reuniões na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e na Secretaria de Estado do Trabalho;

CONSIDERANDO que as referidas atividades possuem pertinência direta com as funções parlamentares, visando o fortalecimento institucional, a busca de investimentos, parcerias e o atendimento de demandas de interesse do Município de Farias Brito/CE;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar aos Vereadores condições adequadas para o desempenho de suas atribuições fora do município, mediante a devida indenização das despesas decorrentes do deslocamento;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a concessão de diária, destinada ao custeio das despesas com deslocamento e alimentação, no trajeto do Município de Farias Brito/CE até o Município de Fortaleza/CE, em favor do Vereador EDSON FERREIRA LIMA, inscrito no CPF sob o nº .313.-48, no valor de R$ 1.587,00 (mil quinhentos e oitenta e sete reais), nos termos do art. 18, inciso II, alínea “c”, da Resolução Legislativa nº 001/2022, com as alterações promovidas pela Resolução nº 005/2025, da Câmara Municipal de Farias Brito/CE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogas todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito – Ceará, em 07 de abril de 2026

EDSON FERREIRA LIMA

Presidente

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: F7B39BC1

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO Nº 001, DE 2026

RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO Nº 001, DE 2026

Altera o artigo 11 da Resolução nº 001/2022 de 27 de outubro de 2022 e adota outras providencias.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO aprovou eeu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º O art. 11 da Resolução nº 001/2022, de 27 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11º - Os valores a serem pagos a título de auxílio deslocamento obedecerão aos parâmetros abaixo discriminados: Residências

distantes de 0 (zero) a 3 (três) km da sede do Poder Legislativo: não fazem jus ao benefício. Residências distantes de 3 a 10 km da sede do Poder Legislativo: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por sessão e R$ 75,00 (setenta e cinco) por reunião da comissão de qual é titular. Residências distantes de 10 km a 15 km da sede do Poder Legislativo: R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por sessão e R$ 90,00 (noventa reais) por reunião da comissão de qual é titular. Residências distantes acima de 15 km da sede do Poder Legislativo: R$ 200,00 (duzentos reais) por sessão e R$ 100,00 (cem reais) por reunião da comissão de qual é titular.

Parágrafo único: Os valores a serem pagos a título de auxílio deslocamento no caso de participação de Sessão Itinerante e ou Audiência Pública obedecerão aos itens I, II, II e IV deste artigo, tomando como base de cálculo a distância do local de sua realização.

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Resoluçãonº 001/2022, de 27 de outubro de 2022, e suas alterações posteriores.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 003/2025, de 9 de janeiro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO/CE, 08 de abril de 2026.

EDSON FERREIRA LIMA Presidente

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: D5B5DDFF

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2026.03.06.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE torna público o resultado do julgamento do Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico tombado sob o n.º 2026.03.06.1. Empresa(s) Vencedora(s): RN IRRIGAÇÃO COMERCIAL DE BOMBAS LTDA., vencedora junto ao Lote 01. A(s) empresa(s) fora(m) declarada(s) habilitada(s) por cumprir integralmente as exigências do Edital Convocatório. Mais Informações: [email protected].

Farias Brito/CE, 9 de abril de 2026.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE

Pregoeiro Oficial.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 29DEC7F0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE, DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 064/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM torna pública, de acordo com o previsto no Edital nº 01/2024, de 15 de julho de 2024 , a Convocação dos aprovados para os cargos de nível superior, médio e fundamental de escolaridade, para a realização da cerimônia de Posse. 1. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS:

1.1 Ficam convocados para a realização da Cerimônia de Posse os seguintes Candidatos:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 40