DOMCE 10/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3943

PORTARIA Nº 392/GP/2026

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DE NÃO ENTRADA EM EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 37, incisos II, IV e XVI, da Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Mauriti e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 518/2023),

CONSIDERANDO a nomeação da Sra. WINE SUÉLHI DOS SANTOS , inscrita no CPF nº 036..-05, para o cargo de Fisioterapeuta do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mauriti/CE;

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...

CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear e exonerar servidores para os cargos de provimento em comissão em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;

RESOLVE

CONSIDERANDO que a referida candidata tomou posse no respectivo cargo, conforme Termo de Posse regularmente assinado;

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, § 1º, da Lei Municipal nº 518/2023, que estabelece o prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse, para o servidor entrar em exercício;

CONSIDERANDO que a referida servidora não entrou em exercício no prazo legal, sem apresentação de justificativa apta a suspender ou interromper a contagem do prazo;

CONSIDERANDO que a não entrada em exercício no prazo legal acarreta a perda dos efeitos da posse e a consequente vacância do cargo público; RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR SEM ÔNUS o Sr. JOSÉ WILSON DE LACERDA, CPF: 265.984.423-20 , para ocupar o cargo de SECRETÁRIO GERAL NO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MAURITI IMAM

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário.

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Art. 1º Declarar que a Sra. WINE SUÉLHI DOS SANTOS , inscrita no CPF nº 036..-05, não entrou em exercício no cargo de Fisioterapeuta no prazo legal estabelecido.

Art. 2º Tornar sem efeito o ato de posse da referida candidata, em razão do não cumprimento do prazo legal para entrada em exercício.

Art. 3º. Declarar a vacância do cargo de Fisioterapeuta anteriormente ocupado pela candidata mencionada.

Art. 4º. Determinar à Secretaria Municipal de Saúde e ao Gabinete Municipal do Prefeito que adotem as providências necessárias à convocação do próximo candidato aprovado no certame, observada a ordem de classificação.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 09 de abril de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 9428B08E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº393/GP/2026

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 09 de abril de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 95457F5B

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.03.08.02/SEAMA.

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.03.08.02/SEAMA . Partes: o Município de Mauriti, através da SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIIENTE e a empresa NATHALIA GOMES CASTELO & CIA LTDA . OBJETO: Contratação de empresa especializada na concessão de licença de uso de um sistema de informática de gestão e licenciamento ambiental, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Mauriti/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e cláusula quarta do referido Contrato. PRAZO: 03 (três) meses. Mauriti/CE, 06 de março de 2026. Assina pela CONTRATANTE: Jose Ednite Felipe, assina pela CONTRATADA: Nathália Gomes Castelo.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 6C500400

PORTARIA Nº393/GP/2026

NOMEIA SEM ÔNUS OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIO GERAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MAURITI IMAM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATA DE CONCLUSÃO DA FASE DE HABILITAÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026-SME

ATA DE CONCLUSÃO DA FASE DE HABILITAÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026-SME, PARA

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