DOMCE 14/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3945

Luis da Mota e Melo, S/N, Bairro Esperança, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. CLAIRTON FERREIRA DE ANDRADE , inscrito no CPF sob o n° 547.561.20300, possuindo as seguintes confrontações: AO SUL (LADO ESQUERDO): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9586156.00 m S e 412831.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9586146.00 m S e 412869.00 m E), com distância de 42,00 metros, confrontando com a propriedade da senhora Luzia Rodrigues ; AO LESTE (FUNDOS): Do ponto P3 com coordenadas (9586158.00 m S e 412873.00 m E), e distância de 13,00 metros, deste segue até o ponto P4 com coordenadas (9586158.00 m S e 412876.00 m E), e distância de 3,00 metros, deste segue até o ponto P5 com coordenadas (9586162.00 m S e 412877.00 m E), e distância de 7,00 metros, confrontando com a propriedade do senhor Ananias Mota; AO NORTE (LADO DIREITO): Do ponto P6 com coordenadas (9586174.00 m S e 412834.00 m E) e distância de 45,00 metros, confrontando com a propriedade do senhor Marcelo Reis; AO OESTE (FRENTE): Do ponto P6 ao P1 com distância de 20,00 metros, confrontando com a Rua Luis da Mota e Melo; para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 130,00m.

Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à construção de uma quadra escolar vinculada ao Centro Educacional Professor Antônio Barbosa Braga – CEPABB.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel, de que trata o artigo 1° desta Lei será de, no máximo, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.

Parágrafo único . O valor investido no imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro da média de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo à presente lei.

Art. 4º . As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 10 de abril de 2026.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: E636C01C

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 403, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 24 de março de 2026, pelo Servidor Antonio Barbosa Braga Filho, exercente no cargo de Diretor do Departamento de Gestão de Pleitos Governamentais e Convênios, pertencente a Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã, para a cidade de Fortaleza/CE, onde irá tratar dos assuntos relacionados a esta secretaria: Secretaria das Cidades, Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Casa Civil.

CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. RESOLVE,

Art. 1º - Conceder ao Servidor Antonio Barbosa Braga Filho, uma diária reduzida no valor de R$ 51,00 (Cinquenta e Um Reais). Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 1E83DC3A

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 419, DE 27 DE MARÇO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 31 de março de 2026, pelo Servidor Rogério Barbosa Mesquita, exercente no cargo de Vice-Prefeito, pertencente ao Gabinete da Prefeita, para a cidade de Fortaleza/CE, onde irá participar de uma reunião no Palácio da Abolição, para tratar de assuntos de interesse do Município de Irauçuba.

CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada.

RESOLVE,

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA GAB/PMI N° 377, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 26 de março de 2026, pelo Servidor Francisco Marcelo Reis Chaves, exercente no cargo de Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, pertencente a Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã, para a cidade de Fortaleza/CE, onde irá ao DETRAN tratar de assuntos relacionados aos acessos ao sistema GETRAN veículos do DEMUTRAN de Irauçuba.

CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada.

Art. 1º - Conceder ao Servidor Rogério Barbosa Mesquita, uma diária reduzida no valor de R$ 105,00 (Cento e Cinco Reais). Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 4F427C77

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 420, DE 27 DE MARÇO DE 2026.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder ao Servidor Francisco Marcelo Reis Chaves, uma diária reduzida no valor de R$ 51,00 (Cinquenta e Um Reais). Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: A20176D8

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 31 de março de 2026, pelo Servidor Samuel Muniz Lopes, exercente no cargo de Assessor de Apoio e Articulação l, pertencente ao Gabinete da Prefeita, para a cidade de Fortaleza/CE, onde irá participar de uma reunião no Palácio da Abolição, para tratar de assuntos de interesse do Município de Irauçuba.

CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada.

RESOLVE,

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