DOMCE 14/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3945

EXTRATO DE CONTRATO

Processo nº: 005/2026-PE Número de Contrato: 202603310001 Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de material escolar visando à composição de kits escolares, para atender às necessidades das Unidades Escolares junto à Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Itaiçaba-Ce. Empresa Contratada: C.O.M.E.R.C.I.A.L ARRUDA LTDA, CNPJ da Contratada: 59.182.452/0001-84 Empresa Contratante: Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia. CNPJ da Contratante : 07.403.769/0001-08 Valor: R$ 582.379,00 (Quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais). Data da Assinatura do contrato: 31/03/2026.

Publicado por: Demyson Aylanne Rodrigues Lima Código Identificador: 7C5917DF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO DECRETO MUNICIPAL Nº 020, DE 13 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JAGUARETAMA NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o dia 21 de abril (terça-feira) é feriado nacional em homenagem a Tiradentes. A data homenageia Joaquim José da Silva Xavier, mártir da Inconfidência Mineira, executado em 21 de abril de 1792 para lutar contra a opressão colonial portuguesa; CONSIDERANDO a conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento dos órgãos públicos municipais de Jaguaretama no período;

CONSIDERANDO o poder discricionário da Administração Pública, que confere ao gestor público a prerrogativa de avaliar critérios de conveniência e oportunidade na prática de atos administrativos, visando à melhor organização e funcionamento dos serviços públicos; DECRETA :

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Pública Municipal de Jaguaretama direta e indireta o dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira).

Parágrafo único. O caput deste artigo não se aplica aos servidores que laboram em regime de plantão em serviços essenciais, considerando o princípio da continuidade do serviço público e interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL. PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, em 13 de abril de 2026; 160º ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA.

MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 4273D9B7

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO DECRETO MUNICIPAL Nº 021, DE 13 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 002/2024, DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, incisos I, II e III, da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos, bem como a validade do certame; CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Jaguaretama;

CONSIDERANDO as normas estabelecidas no Edital nº 002/2024 e seus respectivos aditivos, que regeram o Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos do Município;

CONSIDERANDO que o certame foi regularmente executado pelo Instituto Consulpam – Consultoria Público-Privada, observando-se os princípios da legalidade, publicidade, isonomia, moralidade e vinculação ao instrumento convocatório;

CONSIDERANDO que todas as etapas previstas no edital foram devidamente realizadas, compreendendo prova objetiva, exames médicos, teste de aptidão física, avaliação psicológica e investigação social, esta última de caráter eliminatório, nos termos do edital; CONSIDERANDO que os resultados das etapas foram devidamente publicados e, após oportunizada a interposição de recursos, restaram ratificados por meio de resultados pós-recurso, inclusive quanto ao teste de aptidão física e avaliação psicológica;

CONSIDERANDO a conclusão da fase de investigação social, com publicação de resultado final após análise de recursos, inclusive em cumprimento a decisão judicial, com a devida indicação dos candidatos aptos;

CONSIDERANDO a publicação do Resultado Final do Concurso Público, contendo a classificação definitiva dos candidatos para os cargos de Agente Municipal de Trânsito e Guarda Civil Municipal; CONSIDERANDO , por fim, a conveniência e oportunidade da Administração Pública em concluir o certame, conferindo-lhe eficácia plena mediante a homologação;

DECRETA :

Art. 1º Fica HOMOLOGADO , para todos os fins de direito, o Concurso Público regido pelo Edital nº 002/2024, destinado ao provimento de cargos efetivos no âmbito do Município de Jaguaretama/CE.

Art. 2º Fica ratificado o Resultado Final do Concurso Público , contendo a relação dos candidatos classificados e aprovados, conforme publicado oficialmente, independentemente de transcrição, para todos os efeitos legais.

Art. 3º O prazo de validade do Concurso Público será de 02 (dois) anos , contados a partir da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, nos termos do art. 37, inciso III, da Constituição Federal.

Art. 4º A convocação dos candidatos aprovados dar-se-á conforme a necessidade e conveniência da Administração Pública Municipal, observada rigorosamente a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 5º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL. PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, em 13 de abril de 2026; 160º ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA.

MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 251749F9

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO EXTRATO DE CONTRATO N°20260072

CONTRATO Nº...........: 20260072

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL0012026-SEGO

CONTRATANTE........: SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

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