Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 14/04/2026 · pág. 54

DOMCE 14/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3945

ESTABELECIDO, FOI DECLARADA VENCEDORA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.04.07.02, com valor global de R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) . A ata será assinada pelo Agente de Contratação. Nada mais havendo a ser consignado em ata, foi encerrada a sessão.

Orós/CE, 13 de abril de 2026.

JOSÉ KLERISTON MEDEIROS MONTE JÚNIOR Agente de Contratação

Publicado por: Jose Kleriston Medeiros Monte Junior Código Identificador: D73F0B86

LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2026.03.06.01/01- SRP

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2026.03.06.01/01- SRP

O Ordenador de Despesas da SECRETARIA DE MUNICIPAL DE PROTECAO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, Sr(a). JESSE NUNES DE ANDRADE, torna público o extrato da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2026.03.06.01/01-SRP, resultante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.03.06.01 - SRP.

ORGAO GERENCIADOR: SECRETARIA DE MUNICIPAL DE PROTECAO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS .

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO (LIMPEZA E HIGIENE, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, FRUTAS E VERDURAS, CARNES, FRIOS, E CONSUMO EM GERAL) DESTINADOS À ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE PROTECAO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, DO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE, CONFORME ANEXO I.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n.º 14.133/21, na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, Lei Complementar 147/2014, e as demais normas legais aplicáveis.

LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 2026.03.06.01-SRP

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

A SECRETARIA DE MUNICIPAL DE PROTECAO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS do município de Orós - CE, representado pelo seu Ordenador(a) de despesas Sr(a). JESSE NUNES DE ANDRADE , no uso de suas atribuições legais e, considerando haver o Pregoeiro cumprido todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO (LIMPEZA E HIGIENE, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, FRUTAS E VERDURAS, CARNES, FRIOS, E CONSUMO EM GERAL) DESTINADOS À ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE PROTECAO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, DO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE, CONFORME ANEXO I, vem ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente processo administrativo de licitação, lotes 1 a 6 na modalidade PREGÃO ELETRONICO Nº 2026.03.06.01SRP , para que produza os efeitos legais e jurídicos.

Assim, nos termos da legislação vigente, fica o presente processo ADJUDICADO e HOMOLOGADO em favor das Empresas: NAJU COMERCIO DE CEREAIS LTDA CNPJ N° (00.097.793/0001-09) com os lotes 1 ao 6 , no valor total de R$ 597.320,10 (QUINHENTOS E NOVENTA E SETE MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS E DEZ CENTAVOS) , sendo este o valor total deste termo de adjudicação e homologação, no TIPO MENOR PREÇO POR LOTE.

Ao setor competente para providências cabíveis.

Orós - CE, 10 DE ABRIL DE 2026.

JESSE NUNES DE ANDRADE

Ordenador de Despesas da Secretaria de Municipal de Protecao Social, Cidadania e Direitos Humanos

Publicado por: Jose Kleriston Medeiros Monte Junior Código Identificador: 3EAAC056

EMPRESA : NAJU COMERCIO DE CEREAIS LTDA

ENDEREÇO : R ZUCA LIRA, 109 - ANEXO, CENTRO, ORÓS/CE, CEP: 63.520-000. CNPJ Nº : 00.097.793/0001-09.

REPRESENTANTE: ANA MARIA LIMA VERDE CPF N° : *.259.433-

VALOR GLOBAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 597.320,10 (QUINHENTOS E NOVENTA E SETE MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS E DEZ CENTAVOS).

VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 01 (um) ano da data de sua assinatura.

DATA DE ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 10 DE ABRIL DE 2026.

ASSINA PELO LICITANTE: ANA MARIA LIMA VERDE (NAJU COMERCIO DE CEREAIS LTDA )

ASSINA PELA ORGAO GERENCIADOR: JESSE NUNES DE ANDRADE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 007/2026 - GAB, DE 30 DE MARÇO DE 2026

REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INTEGRANTE DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE, ESTABELECE NORMAS DE GOVERNANÇA INTERSETORIAL, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 873/2025, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, bem como o compromisso com as metas do Selo UNICEF – Edição 2025-2028,

DECRETA:

Orós-Ce, 10 DE ABRIL DE 2026.

JESSE NUNES DE ANDRADE

Ordenador de Despesas da Secretaria de Municipal de Protecao Social, Cidadania e Direitos Humanos

Publicado por: Jose Kleriston Medeiros Monte Junior Código Identificador: 3EAB757D

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Penaforte para o período de 2026 a 2029, com o objetivo de assegurar a prioridade absoluta desse público nas políticas públicas municipais.

Art. 2º. A Agenda Transversal fundamenta-se na gestão integrada e intersetorial entre as secretarias e órgãos municipais, visando à garantia dos direitos humanos, à redução das desigualdades e ao pleno desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes.