Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 17/04/2026 · pág. 82

DOMCE 17/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3948

§ 2º Em caso de impossibilidade de atendimento imediato, o órgão deverá indicar as razões de fato ou de direito que impedem a providência.

Art. 12. As solicitações serão feitas pelos canais da Ouvidoria Municipal e pelo e-mail: [email protected] . Art. 13. O pedido de acesso de informação seguirá o rito estabelecido pelo Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC).

CAPÍTULO VII DA DENÚNCIA E DA RECLAMAÇÃO

Russas, torna público para conhecimento dos interessados que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.06.03.2026-SEINFRA , tendo como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONSTRUÇÕES DE POSTOS DE MOTOTÁXI, SEGUINDO MODELO PADRÃO, NO MUNICÍPIO DE RUSSAS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, foi REVOGADA nos termo do Art. 71, II, da Lei 14.133/2021 e Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Russas/CE, 15 de abril de 2026.

Art. 14. Qualquer interessado poderá apresentar denúncia ou reclamação por meio da Ouvidoria-Geral do Município de Quixeré - CE.

§ 1º O registro poderá ser identificado, sigiloso ou anônimo (comunicação).

§ 2º Para registro da reclamação, será exigido o protocolo da solicitação prévia não atendida ou com resposta insatisfatória.

CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A Procuradoria Geral do Município e Controladoria poderá definir normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré-CE, em 16 de abril de 2026.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 9E06E910

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.15.04.2026-DIV

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS - CE – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.15.04.2026-DIV . As Diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Russas – CE, através da Agente de Contratação torna público para conhecimento dos interessados que no próximo dia 05 de maio de 2026 às 09h00min no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, estará realizando licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE CAMISAS E BONÉS PADRONIZADOS E FARDAMENTOS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, o qual se encontra disponível nos endereços eletrônicos: https://compras.m2atecnologia.com.br, https://www.tce.ce.gov.br/, https://russas.ce.gov.br/ e https://www.gov.br/pncp/ptbr.

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO – Agente de Contratação.

Russas/CE, 15 de abril de 2026.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 35F52DE7

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO N°001.06.03.2026SEINFRA

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE RUSSAS . A Agente de Contratações da Prefeitura do Município de

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO. Agente de Contratação da Prefeitura do Municipio de Russas.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 8917C0E2

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO N° 001.23.03.2026DIV

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE RUSSAS . A Agente de Contratações da Prefeitura do Município de Russas, torna público para conhecimento dos interessados que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.23.03.2026-DIV , tendo como objeto REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA PARA A INTERMEDIAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MARCAÇÃO DE HOSPEDAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, BEM COMO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS E AÉREAS, PARA VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, DE IDA, VOLTA OU DE IDA E VOLTA CATEGORIA ECONÔMICA, E/OU, EM CASOS EXCEPCIONAIS, EM CLASSE EXECUTIVA, COM SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO DE BILHETES, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E DEMAIS ATIVIDADES PERTINENTES, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, foi REVOGADA nos termo do Art. 71, II, da Lei 14.133/2021 e Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Russas/CE, 15 de abril de 2026.

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO.

Agente de Contratação da Prefeitura do Municipio de Russas.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: FEEBDC4A

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO 20260409.001

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20251205/0001-42 - CONTRATO Nº 20260409.001ORIGEM: Pregão Nº 001.26.02.2026-SEMED - CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR - CONTRATADA(O) IMEPH INST META DEEDUC PESQ E FOR DE REC HUM LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA BIBLIOTECA, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR, DO MUNICÍPIO DE RUSSAS - VALOR TOTAL: R$ 785.969,60 (setecentos e oitenta e cinco mil novecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0801.12.361.1201.2.022 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 30% e OUTROS. 0801.12.365.1208.2.043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil-FUNDEB 30% e OUTROS; ELEMENTO DE DESPESA- 3.3.90.30.00 Material de Consumo – SUB ELEMENTO DE DESPESA -3.3.90.30.51 Material didático. Fontes de Recurso: 1540000000 - Transferências do FUNDEB - Impostos; 1542000000 - Transf. do FUNDEB - Comple.