DOMCE 15/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3946

1. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal e do município de Jati/CE, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições. O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados. O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

2. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

12.1 Monitoramento e avaliação realizados pela Diretoria de Cultura do município de Jati/CE Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

12.2 Como o agente cultural presta contas a Diretoria de Cultura do município de Jati/CE O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo V deste edital. O Relatório de Objeto da Execução Cultural, deve ser apresentado até 15 dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural. O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses: I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 Desclassificação de projetos Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.

13.2 Acompanhamento das etapas do edital O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site oficial e Instagram da prefeitura de Jati/CE e no MAPA CULTURAL do CEARA. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no diário oficial do município, Mapa Cultural do Ceara e nas mídias sociais oficiais.

13.3 Informações adicionais Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] Os casos omissos ficarão a cargo da Diretoria de Cultura.

13.4 Validade do resultado deste edital O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 31 de dezembro de 2026.

13.5 Anexos do edital Compõem este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Categorias de apoio; Anexo II – Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho; Anexo III – Critérios de seleção Anexo IV – Termo de Execução Cultural; Anexo V – Relatório de Objeto da Execução Cultural; Anexo VI – Declaração de representação de grupo ou coletivo; Anexo VII – Declaração étnico-racial Anexo VIII – Declaração PCD Anexo IX – Formulário de interposição de recurso Anexo X – Cronograma.

ANDREZZA DA RESSURREIÇÃO VIANA

Secretária de Inovação e Avanço Econômico Prefeitura de Jati/CE

Publicado por: Bianca Silva Santos Código Identificador: 283CA38D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025-SMS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025-SMS

A Secretaria Municipal de Saúde de Jucás/CE, representada pelo seu Secretário Carlos Eduardo de Souza Moura , a partir da divulgação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025-SMS, CONVOCA os candidatos aprovados no citado certame e a seguir elencados, para comparecerem no dia 17/04/2026 dás 08h00min às 09h00min, na sede da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida Ormecinda Correia Leite, 407 - Planalto , Jucás/CE, CEP: 63.580-000, para celebração de contrato de trabalho por tempo determinado:

A ausência à convocação promovida pelo presente instrumento importará em renúncia tácita à contratação e autorizará a convocação do candidato classificado na colocação imediatamente seguinte.

Jucás/CE, 14 de abril de 2026.

CARLOS EDUARDO DE SOUZA MOURA Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: 10B4AED0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 0904.01/2026 - SMS - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2603.01/2026 - SAÚDE - DL

Contrato de Dispensa de Licitação conforme inciso II do art. 75 da Lei 14.133/21.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM POUSADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE MADALENA – CE CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA :

Exercício: 2026. Projeto Atividade: 0901.10.301.0402.2.078 - Manutenção da Secretaria - Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. De pessoa Jurídica.

VALOR DO CONTRATO: O valor global do contrato é de R$ 49.177,00 (QUARENTA E NOVE MIL CENTO E SETENTA E SETE REAIS)

PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é até 31 de dezembro de 2026, contados da data de sua assinatura , na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

Madalena/CE, aos 09 de Abril de 2026.

CRISLENE BARROS UCHOA Secretária de Saúde

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: 28B07458

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