DOMCE 15/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3946

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 30539B87

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N. º PE-001/2026-SESA. OBJETO : AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS 0KM, ANO/MODELO 2026/2026 OU SUPERIOR, ADAPTADO PARA AMBULÂNCIA DE SIMPLES REMOÇÃO TIPO A, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, E EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL . TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA : ABERTO E FECHADO. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PMP COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 28.04.2026 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) . O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: HTTPS://BLLCOMPRAS.COM/HOME/PUBLICACCESS ―ACESSO IDENTIFICADO NO LINK – ACESSO PÚBLICO E WWW.TCE.CE.GOV.BR. MAIORES INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO E-MAIL:

HTTPS://BLLCOMPRAS.COM/HOME/PUBLICACCESS ―ACESSO IDENTIFICADO NO LINK – ACESSO PÚBLICO. DAS 08:00 ÀS 11:30 HORAS.

MANOEL PESSOA COUTINHO –

Agente de Contratação.

Publicado por: Wycthor Campos Pinheiro Código Identificador: 4385BFEB

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N. º PE-002/2026-SESA. OBJETO : RECARGA DE GÁS OXIGÊNIO MEDICINAL (COM CONSIGNAÇÃO DE CILINDROS) COM GRAU DE PUREZA CONFORME NORMAS ANVISA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA/CE, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL . TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA : ABERTO E FECHADO. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PMP COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 30.04.2026 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) . O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: HTTPS://BLLCOMPRAS.COM/HOME/PUBLICACCESS ―ACESSO IDENTIFICADO NO LINK – ACESSO PÚBLICO E WWW.TCE.CE.GOV.BR. MAIORES INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO E-MAIL:

HTTPS://BLLCOMPRAS.COM/HOME/PUBLICACCESS ―ACESSO IDENTIFICADO NO LINK – ACESSO PÚBLICO. DAS 08:00 ÀS 11:30 HORAS.

MANOEL PESSOA COUTINHO –

Agente de Contratação.

Publicado por: Wycthor Campos Pinheiro Código Identificador: 00786D6D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2026, de 14 de abril de 2026.

Institui o Dia da Consciência Negra no âmbito do Município de Quiterianópolis/CE, dispõe sobre sua inclusão no calendário oficial e estabelece diretrizes para a realização de ações intersetoriais voltadas à promoção da igualdade racial.

A PREFEITA MUNICIPAL QUITERIANOPOLIS – CE, JULIANA MONTEIRO ABREU no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º da Constituição Federal, especialmente a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor e quaisquer outras formas de discriminação;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que estabelece diretrizes para a promoção da igualdade de oportunidades e valorização da cultura afro-brasileira; CONSIDERANDO a Lei nº 10.639/2003, que torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira nas instituições de ensino; CONSIDERANDO a relevância histórica do dia 20 de novembro, data que remete à memória de Zumbi dos Palmares, símbolo da resistência da população negra no Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial, à valorização da diversidade cultural e ao enfrentamento do racismo;

CONSIDERANDO a recomendação do Conselho Municipal de Diversidade e Igualdade Racial de Quiterianópolis – COMDIR-Q; DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Quiterianópolis/CE, o Dia da Consciência Negra, a ser celebrado anualmente em 20 de novembro .

Art. 2º O Dia da Consciência Negra passa a integrar o calendário oficial do Município, devendo ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 3º No mês de novembro, especialmente no período alusivo ao dia 20, poderão ser desenvolvidas ações intersetoriais voltadas à promoção da igualdade racial, à valorização da cultura afro-brasileira e ao enfrentamento ao racismo.

Art. 4º As ações previstas neste Decreto serão desenvolvidas de forma articulada entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, especialmente:

Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Cultura; Secretaria Municipal de Assistência Social;

Coordenadoria Municipal de Diversidade e Igualdade Racial; Demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. Art. 5º As ações poderão compreender, entre outras iniciativas: Atividades pedagógicas e formativas nas unidades escolares;

Eventos culturais, apresentações artísticas e manifestações tradicionais;

Rodas de conversa, fóruns, seminários e debates;

Ações de valorização da identidade negra, da memória histórica e das comunidades tradicionais;

Iniciativas voltadas à promoção da equidade racial e ao enfrentamento de práticas discriminatórias.

Art. 6º As ações poderão contar com a participação de instituições da sociedade civil, movimentos sociais, comunidades quilombolas, povos de terreiro e demais segmentos representativos da diversidade cultural do Município.

Art. 7º A coordenação, articulação e acompanhamento das ações previstas neste Decreto poderão ser realizados pela Coordenadoria Municipal de Diversidade e Igualdade Racial, em conjunto com o Conselho Municipal de Diversidade e Igualdade Racial – COMDIRQ.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 103