DOMCE 15/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3946

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE , em 14 de abril de 2026.

JULIANA MONTEIRO ABREU Prefeita Municipal

Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador: C062121B

SECRETARIA DE GOVERNO EXTRATO DE CONTRATOS Nº 010/2026.01; 010/2026.02; 010/2026.03; 010/2026.04; 010/2026.05; 010/2026.06; 010/2026.07; 010/2026.08; 010/2026.09; 010/2026.10; 010/2026.11; 010/2026.12; 010/2026.13; 010/2026.14; 010/2026.15; 010/2026.16 AO 010/2026.22

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - EXTRATO DE CONTRATOS Nº 010/2026.01; 010/2026.02; 010/2026.03; 010/2026.04; 010/2026.05; 010/2026.06; 010/2026.07; 010/2026.08; 010/2026.09; 010/2026.10; 010/2026.11; 010/2026.12; 010/2026.13; 010/2026.14; 010/2026.15; 010/2026.16; 010/2026.17; 010/2026.18; 010/2026.19; 010/2026.20; 010/2026.21 e 010/2026.22. O Município de Quiterianópolis torna público o extrato de contratos acima oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026 , OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DESTINADOS ÀS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. CONTRATADAS: MONTEREY COMERCIAL LTDA, CNPJ: 07.453.545/0001-00. Valor Total Por Secretaria: Governo: R$ 17.301,20; Obras: R$ 19.409,79; Agricultura e Desenvolvimento Rural: R$ 4.663,50; Turismo: R$ 2.376,81; Meio Ambiente: R$ 2.295,69; Educação: R$ 11.448,50; FUNDEB: R$ 151.788,00; Cultura: R$ 3.795,01; Saúde: R$ 238.731,76; Assistência: R$ 31.679,82 e Cidadania: R$ 6.428,51. Valor Total: R$ 489.918,59 (Quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos) e COMERCIAL LEONARDO LTDA, CNPJ: 32.548.156/0001-06. Valor Total Por Secretaria Governo: R$ 15.810,78; Obras: R$ 3.517,10; Agricultura e Desenvolvimento Rural: R$ 3.517,10; Turismo: R$ 2.232,16; Meio Ambiente: R$ 2.232,16; Educação: R$ 13.067,51; FUNDEB: R$ 97.289,40; Cultura: R$ 4.082,40; Saúde: R$ 89.072,36; Assistência: R$ 35.674,48 e Cidadania: R$ 3.602,39. Valor Total: R$ 270.097,84 (Duzentos e setenta mil, noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos). DATA DOS CONTRATOS : 09/04/2026. PRAZO VIGÊNCIA : 12 (Doze) Meses. SIGNATÁRIO : David Saymon de Castro Sampaio - Proprietário e Adna Leonardo Braga - Proprietária. CONTRATANTE : Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues - Ordenadora de Despesas.

Quiterianópolis - CE, 14 de abril de 2026.

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES

Ordenadora de Despesas

Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador: A1CE1B03

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE LICITAÇÃO - O Agente de Contratação torna público que se encontra a disposição dos interessados a Concorrência Eletrônica Nº 021/2026. OBJETO: PAVIMENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO, CONSTRUÇÃO DE UMA PASSAGEM MOLHADA E DRENAGEM NA ESTRADA QUE LIGA A RUA DIOLINO ALVES VELOSO ATÉ MALHADA DE DENTRO NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE, MAPP 3497. Com previsão para abertura do processo dia 04/05/2026 às 09h. O edital estará disponível através dos sites https://compras.m2atecnologia.com.br/, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e

https://quiterianopolis.ce.gov.br/. Mais informações no telefone: (88) 99683-1570.

Quiterianópolis - CE, 14 de abril de 2026.

JOSÉ ÍTALO ALVES COSTA - Agente de Contratação.

Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador: 7368FED5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.333 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE PROMOÇÃO E ASSESSORAMENTO A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO TERCEIRO SETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º . Pelas suas atividades em prol do desenvolvimento social, cultural e educacional do Município, fica declarada de utilidade pública o Instituto de Promoção e Assessoramento a Organizações Sociais do Terceiro Setor – IPROST, entidade sem fins lucrativas com registro de pessoa jurídica do Cartório Julio Miranda sob Nº 3106 do livro 031A, folha 218 a 220 e com inscrição no Conselho Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o Nº 49.015.680/0001-06.

Art. 2º Este autógrafo de lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Quixadá-CE., 18 de novembro de 2025.

LUIZ DIOGENES PINHEIRO NETO Presidente

Publicado por: Abinadabe Gomes da Silva Código Identificador: 36F8F07D

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ AUTUTOGRAFO DE LEI 3.197

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO ÀS MULHERES E PESSOAS LGBTQIAPN+ EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Os bares, restaurantes, casas noturnas e organizadores de festas em geral, academias, hotéis/motéis e congêneres situados no Município de Quixadá – CE, ou que promovam eventos festivos na cidade, ficam obrigados a adotar medidas de combate a prevenção ao assédio e importunação sexual, dentre outras violências contra a mulher e pessoas LGBTQIAPN+. Os estabelecimentos deverão também oferecer auxílio para as pessoas que se sintam em situação de risco de violência de gênero nas dependências do estabelecimento. Art. 2º - O auxílio será prestado pelo estabelecimento ou organizador do evento, desde que não haja risco para a integridade de funcionários, proprietários e/ou sócios, mediante a oferta de acompanhamento da mulher até um ambiente seguro, interno ou externo, até seu veículo ou demais meios de transportes disponíveis:

I - caso necessário, o estabelecimento ou organizador deverá acionar a Polícia Militar, ligando 190, e/ou encaminhar a mulher para a Casa da Mulher Cearense Professora Rosa da Fonseca, que funciona 24 horas, localizada na Rua Luiz Barbosa da Silva — Planalto Renascer, em Quixadá;

II - o estabelecimento ou organizador deverá fixar cartazes nos banheiros masculinos e femininos, conforme a Lei Estadual N° 17.816, de 08/12/2021, e a Lei Estadual 17.480 de 17/05/2021,

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