DOMCE 16/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3947

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO ATO DE PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO Nº 002, DE 2026

ATO DE PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO Nº 002, DE 2026

Promulga a Resolução nº 002/2026, oriunda do Projeto de Resolução nº 001/2026, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Farias Brito e adota outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 36 da Lei Orgânica Municipal e o inciso I do art. 27 do Regimento Interno, RESOLVE :

Art. 1º. Promulga integralmente o Projeto de Resolução nº 001/2026, de autoria da Mesa Diretora, aprovado na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de abril de 2026, convertendo-o na Resolução nº 002/2026, de 15 de abril de 2026, que cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Farias Brito e adota outras providências.

Art. 2º. Para que produza os devidos efeitos legais, registre-se, publique-se e arquive-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito, em 15 de abril de 2026

EDSON FERREIRA LIMA

Presidente

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: E8C4186E

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 2026

Dispõe sobre a aprovação das contas de gestão do Prefeito Municipal de Farias Brito/CE, relativas ao exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do parecer da Comissão Permanente desta Câmara.

Art. 2º O presente Decreto Legislativo fundamenta-se no julgamento político-administrativo realizado pelo Poder Legislativo, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO/CE, em 15 de abril de 2026.

VEREADOR EDSON FERREIRA LIMA Presidente

VEREADOR FLAVIO JORGE DE LIMA Vice-Presidente

VEREADORA HELOÍSA AURÉLIO DE MENEZES PEREIRA Secretária

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: 49611451

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PORTARIA Nº 023/2026

PORTARIA Nº 023/2026

Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a necessidade de disciplinar o funcionamento das atividades legislativas e administrativas;

CONSIDERANDO que o dia 21 de abril é feriado nacional, em comemoração à Tiradentes;

RESOLVE:

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a competência constitucional e legal do Poder Legislativo Municipal para apreciar e julgar as contas de gestão do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, dos arts. 21, incisos IV e V, e 22 da Lei Orgânica Municipal, bem como do art. 213 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas competente, acerca das contas de gestão do Prefeito Municipal relativas ao exercício financeiro de 2023;

Art. 1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira) .

Art. 2º Em razão do feriado nacional do dia 21 de abril (terça-feira) Dia de Tiradentes , não haverá expediente na Câmara Municipal nesta data.

Art. 3º Ficam ressalvadas as atividades consideradas essenciais e inadiáveis, que por sua natureza não possam ser interrompidas, as quais funcionarão mediante designação da Presidência.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

CONSIDERANDO a análise realizada pela Comissão Permanente competente desta Câmara Municipal, que opinou pela aprovação das referidas contas;

CONSIDERANDO a deliberação soberana do Plenário desta Casa Legislativa, em sessão realizada na forma regimental;

DECRETA:

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, em 15 de abril de 2026.

EDSON FERREIRA LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito/CE

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: 4CB38D59

Art. 1º Ficam APROVADAS as contas de gestão do Sr. Francisco Austragezio Sales, Prefeito Municipal de Farias Brito/CE, referentes ao exercício financeiro de 2023, na forma do parecer prévio do

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