DOMCE 20/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3949

a Lei Geral Municipal da Micro e Pequena Empresa N° 467 de 27 de agosto de 2013,

ROSOLVE,

Art. 1° - Nomear o Sr(a). Raimundo Alves Diniz como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Abaiara - CE.

a) Cicero Maciel Dantas Clemente

b) Geovane Nogueira Santana

II – 01 (um) representante do Setor de Administração:

• a) Felipe Oliveira de Sousa

III – 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Cultura:

Art. 2° - O Agente Municipal de Desenvolvimento e parte indispensável para a efetivação no município da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar N°123 de 14 de Dezembro de 2006 e do Decreto N° 85/2013 no seu Art. 1º.

Art. 3° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

I. Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;

a) Joaquim de Sousa Lima Neto b) Kariny Dantas Angelim

Art. 2º - O prazo de validade da Comissão será de 02 (dois) anos, a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

II. Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

III. Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

IV. Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;

V. Manter registro organizado de todas as suas atividades; e

VI. Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Abaiara-CE, 17 de abril de 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: D6F79E0B

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA PORTARIA Nº 021704/2026 – SEMGAP

Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 17 de abri de 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 1ABB77CC

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA PORTARIA Nº 031704/2026 – SEMGAP

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DО CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE.

O Prefeito Municipal de Abaiara, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado na Lei Municipal N° 548/2023, de 17 de novembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear membros para a composição do Conselho de Segurança Alimentar - CONSEA que será composto por 18 membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo ao representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e um terço de representantes governamentais, conforme disposto no art. 11 da Lei N° 11.346, de 15 de setembro de 2006, para o mandato compreendido de 17/04/2026 até 17/04/2028.

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

Institui e designa membros da Comissão de Coordenação, Acompanhamento, Seleção e Fiscalização da PNAB – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura,

REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE ABAIARA

Cicero Mariano de Sousa - Membro Titular Jose Wenistay Alves dos Santos - Membro Suplente

ORGANIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E POPULARES

Raqueline Cian Carvalho de Alencar - Membro Titular Antônio Rildo Tavares Messias - Membro Suplente

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Comissão de Coordenação, Acompanhamento, Seleção e Fiscalização da PNAB – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no Município de Abaiara/CE, composta pelos seguintes membros:

REPRESENTANTES DA ACLAB - ACADÊMIA DE CIÊNCIAS, LETRAS, ARTES E OFÍCIOS DE ABAIARA

Maria Marileide Alves - Membro Titular José Valdelâneo Sousa Nunes - Membro Suplente

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura:

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