DOMCE 20/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3949

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0012/2026 - SEINFRA. CONTRATO Nº 202604140001. ORIGEM: Dispensa Nº 0012/2026 - SEINFRA. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA - CNPJ Nº 07.807.191/0001-47. CONTRATADA: E P BARBOSA COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI - 26.393.102/0001-08. OBJETO: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), destinados a atender às necessidades dos servidores e colaboradores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura, visando garantir a segurança, saúde e adequadas condições de trabalho no desempenho das atividades operacionais e de campo.. VALOR TOTAL: R$ 12.227,00 (doze mil, duzentos e vinte e sete reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 0401.15.122.0066.2.012 - Gerenciamento da Sec. de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura, R$ 12.227,00 no elemento de despesa 33903028: Material de Consumo, Material de Consumo - MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA, MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA. VIGÊNCIA: de 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JARBAS ALVES (PELA CONTRATANTE); JOÃO PEDRO MEDEIROS BARBOSA (PELA CONTRATADA).

QUIXERÉ/CE, 15 de abril de 2026.

FRANCISCO JARBAS ALVES

Ordenador de Despesas Secretário de D. Urb., M. Amb. e Infraestrutura - Portaria N° 015.02.01.2025 Município de Quixeré/CE

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: CE387B0A

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0012/2026 - SEINFRA. CONTRATO Nº 202604140002. ORIGEM: Dispensa Nº 0012/2026 - SEINFRA. CONTRATANTE: SEC. MUN. DO DESENV. URB. M. AMBIENTE E INFR - CNPJ Nº 07.807.191/0001-47. CONTRATADA: KROMUS PRIME COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - CNPJ Nº 26.393.102/0001-08. OBJETO: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), destinados a atender às necessidades dos servidores e colaboradores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura, visando garantir a segurança, saúde e adequadas condições de trabalho no desempenho das atividades operacionais e de campo.. VALOR TOTAL: R$ 15.927,60 (quinze mil, novecentos e vinte e sete reais e sessenta centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 0401.15.122.0066.2.012 - Gerenciamento da Sec. de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura, R$ 9.120,00 no elemento de despesa 33903028: Material de Consumo, Material de Consumo - MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA, MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA, R$ 6.807,60 no elemento de despesa 33903028: Material de Consumo, Material de Consumo - MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA, MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA. VIGÊNCIA: de 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JARBAS ALVES (PELA CONTRATANTE); FRANCISCO CLEBER DE SOUZA DA COSTA (PELA CONTRATADA).

QUIXERÉ/CE, 15 de abril de 2026.

FRANCISCO JARBAS ALVES

Ordenador de Despesas Secretário de D. Urb., M. Amb. e Infraestrutura - Portaria N° 015.02.01.2025 Município de Quixeré/CE

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: 7A6AF16D

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ - EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO- CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 0001/2026 – STDS

A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Quixeré/CE torna público o resultado da Concorrência Eletrônica nº 0001/2026 – STDS, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DO NOVO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS SEDE, DESTINADO AO MUNICIPIO DE QUIXERÉ, DE ACORDO COM O CONVENIO DE Nº 950069, E PT: 1091061-48. , conforme especificações constantes no edital. EMPRESA VENCEDORA: T & R CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.236.209/0001-43. VALOR GLOBAL: R$ 607.491,41 (seiscentos e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos). O objeto foi devidamente ADJUDICADO e HOMOLOGADO pela autoridade competente, Sra. Maria Eliete Fernandes Oliveira, Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social, em 23 de fevereiro de 2026, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.-

Quixeré/CE, 23 de fevereiro de 2026.

MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: 928A59C2

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N. 054/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026

MODIFICA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica modificado o art.6º na parte do Quadro ―B‖, Quadro Permanente de Pessoal da Saúde: QPPS, item III – Assistente em Saúde da Lei Complementar n° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, publicada em 02/01/2019, que passa a ter 04 (quatro) Padrões, por desmembramento do Padrão III, acrescentando o Padrão IV, na forma prevista abaixo:

“ Art. 6º. - Integram as Carreiras do Quadro Permanente de Pessoal da Administração e da Saúde os cargos de provimento efetivo e funções, dispostas de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, com a respectiva estruturação de Carreira:

...

Quadro Permanente de Pessoal da Saúde: QPPS

...

III – Assistente em Saúde:

– Padrão AES-I – Classes A e B e Referências 1 a 15, dentro de cada classe;

– Padrão AES-II – Classes A e B e Referências 1 a 15, dentro de cada classe;

– Padrão AES-III – Classes A e B e Referências 1 a 15, dentro de cada classe.

– Padrão AES-IV – Classes A e B e Referências 1 a 15, dentro de cada lasse.”

Art. 2º - Fica modificado o art.7º na parte do Quadro ―2‖, referente ao Quadro Permanente de Pessoal da Saúde: QPPS, item III – Assistente em Saúde da Lei Complementar n° 035/2018, de 28 de

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