DOMCE 20/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3949

dezembro de 2018, publicada em 02/01/2019, que passa a ter 04 (quatro) Padrões, na forma prevista abaixo:

“Art. 7º. Para o ingresso nos cargos que integram os Quadros Permanentes de Pessoal da Administração e da Saúde serão exigidas as respectivas escolaridades:

...

No Quadro Permanente de Pessoal da Saúde: QPPS

... Assistente em Saúde - Padrão AES-II: AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL - ASB Assistente em Saúde - Padrão AES-III: Agente Sanitarista Assistente em Saúde - Padrão AES-IV: Auxiliar de Laboratório

§ Único – A Tabela de Vencimento do cargo INTÉRPRETE DE LIBRAS consta desta Lei somente para indicar a alteração da carga horária, sem alteração do valor.

...

III – Assistente em Saúde – Padrão AES-I, II, II e IV: Ensino Médio Completo; com algumas funções necessitando de cursos específicos e/ou habilitação específica, conforme determinado no Anexo IV e VI, partes integrantes desta Lei.

Art. 3º - Fica acrescido o parágrafo 7º ao art.26 do Capítulo IV, da Jornada de Trabalho do Servidor.

“CAPÍTULO IV

DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR

Art. 26 - A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei será de 40 (quarenta) horas semanais para todos os cargos, ressalvadas as profissões com carga horária diferenciada, disciplinadas por legislação específica ou nesta Lei.

...

§7º – A carga horária do cargo Intérprete de Libras, passa a ser 30 (trinta) horas semanais, permanecendo o mesmo vencimento, em obediência ao determinado na Lei Federal 14.704/2023.”

Art. 4º - Fica modificado o ANEXO I, Artigos 5º, I, 6º e 7º da Lei Complementar N° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, do Quadro de cargos de Provimento Efetivo, Parte Saúde – QPPS, Assistente em Saúde - Padrão AES-II: Cargos/Funções diversas, parte integrante desta Lei.

ANEXO I

A que se referem os Artigos 5º, I, 6º e 7º da Lei Complementar N° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

§ Único – Fica também modificado o ANEXO I, da LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2017, de 29 de setembro de 2017, publicada em 02/10/2017; alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2022, de 28 de setembro de 2022, publicada em 29 de setembro de 2022, e alterado pelo ANEXO I da LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2024, de 26 de janeiro de 2024, Quadro de cargos de Provimento Efetivo dos cargos efetivos objeto desta Lei (valores, para os cargos de AGENTE SANITARISTA e AUXILIAR EM SAUDE BUCAL e carga horária para o cargo de INTÉRPRETE DE LIBRAS ), parte integrante desta Lei.

ANEXO I da LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2017, de 29 de setembro de 2017, publicada em 02/10/2017; alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2022, de 28 de setembro de 2022, publicada em 29 de setembro de 2022, e alterado pelo ANEXO I da LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2024, de 26 de janeiro de 2024, publicada em 29 de janeiro de 2024, reajustado pelo ANEXO I da Lei Municipal n° 1.049, de 29 de janeiro de 2026.

QUADRO A

Art. 6º - Fica modificado o ANEXO III, Artigos 5º, III e 33 da Lei Complementar N° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, da Tabela de Enquadramento, Parte Saúde – QPPS, Tabela de Enquadramento, parte integrante desta Lei.

ANEXO III, Artigos 5º, III e 33 da Lei Complementar N° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018.

TABELA DE ENQUADRAMENTO PARTE SAÚDE – QPPS ASSISTENTE EM SAÚDE

Art. 7º - Fica modificado o ANEXO IV, os Artigos 5º, V da Lei Complementar N° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, atribuições dos Cargos, Parte Saúde – QPPS, Assistente em Saúde, parte integrante desta Lei.

ANEXO IV, a se referem os Artigos 5º, V da Lei Complementar N° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018.

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUADRO PERMANENTE PARTE SAÚDE - QPPS

Assistente em Saúde CARGOS:

... AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL - ASB AGENTE SANITARISTA AUXILIAR DE LABORATÓRIO

Art. 8º - Fica modificado o ANEXO VI, os Artigos 5º, VI, 7º, 18 e 21, §3º da Lei Complementar N° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, Requisitos para o provimento dos cargos das carreiras/Promoção, Parte Saúde – QPPS, Assistente em Saúde, parte integrante desta Lei.

ANEXO VI, a se referem os Artigos 5º, VI, 7º, 18 e 21, §3º da Lei Complementar N° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DAS CARREIRAS/ PROMOÇÃO: Parte SAÚDE - QPPS ASSISTENTE EM SAÚDE

Art. 9º - Fica modificado o ANEXO VII, os Artigos 5º, VII, 17, §2º e 23 da Lei Complementar N° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, Tabela de Cargos criados para o Desenvolvimento das Carreiras, Parte Saúde – QPPS, Assistente em Saúde, parte integrante desta Lei.

ANEXO VII. 2, a se referem os Artigos 5º, VII, 17, §2º e 23 da Lei Complementar N° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018.

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS

Art. 5º - Fica modificado o ANEXO II, Artigos 5º, II e 32 da Lei Complementar N° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, da Tabela de Vencimento, Parte Saúde – QPPS, Assistente em Saúde - Padrão AES-II, III e IV: Cargos/Funções diversas, parte integrante desta Lei.

ANEXO II, Artigos 5º, II e 32 da Lei Complementar N° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018.

TABELA DE VENCIMENTO PARTE SAÚDE – QPPS

TABELA DE CARGOS NAS CARREIRAS QUADRO PERMANENTE PARTE SAÚDE – QPPS ASSISTENTE EM SAÚDE

Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

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