DOMCE 20/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3949

Local Data

_, _/_/______.

_______

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Quixeré – CE, 31 de Março de 2026.

ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A)

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

(modelo oficial) Eu, ___, nacionalidade , estado civil ___, portador do RG de n° _, inscrito no CPF de n° __, DECLARO sob as penas da lei, para fins de comprovação de residência, que resido no seguinte endereço: ______, no Município de Quixeré – CE.

Declaro estar ciente de que estarei sujeito a aplicação das penalidades previstas no Código Penal Brasileiro e demais legislações pertinentes, em caso de falsidade da informação aqui prestada.

DJALMA LUCAS MENDES Presidente do CMDCA - Quixeré

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: D27848CD

SECRETARIA DOTRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 009/2026

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial responsável pelo Processo de Escolha Suplementar, por eleição indireta, do Conselho Tutelar do Município de Quixeré – CE e dá outras providências.

___, _//_____.

Local Data

ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A)

ANEXO IV

MODELO DE RECURSO NOME: ____ INSCRIÇÃO: __ RAZÕES RECURSAIS:

______ ___, __/_/______.

Local Data

_______ ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A)

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: C6F8D433

SECRETARIA DOTRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 008/2026

Dispõe sobre aprovação do Processo de Escolha Suplementar, por eleição indireta, do Conselho Tutelar do Município de Quixeré – CE e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Quixeré , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 2° da Lei Municipal nº 505/2008, 18 de março de 2008 e em consonância com a Ata 302º Reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada aos 31 dias do mês de março de dois mil e vinte seis.

CONSIDERANDO a necessidade de realização do Processo de Escolha Suplementar para membros do Conselho Tutelar; CONSIDERANDO que o referido processo ocorrerá na modalidade de eleição indireta , a ser realizada em sessão pública do CMDCA, sendo o voto restrito aos seus membros, nos termos da legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º . Dispõe sobre aprovação do Processo de Escolha Suplementar, por eleição indireta, do Conselho Tutelar do Município de Quixeré – CE e dá outras providências.

Art. 2º Fica estabelecido que a eleição para o Conselho Tutelar será realizada no dia 13 de maio de 2026, tendo como local de votação a Sede dos Conselhos, situada na Rua Coronel José de Brito, nº 149, neste município.

Art. 3º O Processo de Escolha Suplementar será realizado por eleição indireta , em sessão pública do CMDCA, com voto secreto, individual e exclusivo dos conselheiros titulares ou suplentes formalmente convocados.

Parágrafo único. O processo eleitoral ocorrerá conforme as normas estabelecidas na legislação vigente e nas disposições desta Resolução.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Quixeré , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 2° da Lei Municipal nº 505/2008, 18 de março de 2008 e em consonância com a Ata 302º Reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada aos 31 dias do mês de março de dois mil e vinte seis.

CONSIDERANDO a necessidade de realização do Processo de Escolha Suplementar para membros do Conselho Tutelar; CONSIDERANDO que o referido processo ocorrerá na modalidade de eleição indireta , a ser realizada em sessão pública do CMDCA, sendo o voto restrito aos seus membros, nos termos da legislação vigente;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de constituição de Comissão Especial para condução do processo;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão Especial Eleitoral responsável pela organização, condução e acompanhamento do Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar do Município de Quixeré – CE, a ser realizado por meio de eleição indireta .

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros: I – Representantes governamentais:

Maria Girlene da Silva Oliveira – Sec. De Educação Rebeca Brito Freitas - Sec. Do Trabalho e Desenv. Social II – Representantes da sociedade civil:

• Djalma Lucas Mendes – Associação Oiticica

Art. 3º O Processo de Escolha Suplementar será realizado por eleição indireta , em sessão pública do CMDCA, com voto secreto, individual e exclusivo dos conselheiros titulares ou suplentes formalmente convocados.

Art. 4º Compete à Comissão Especial: I – Receber e analisar os pedidos de inscrição;

II – Verificar o cumprimento dos requisitos legais;

III – Deferir ou indeferir candidaturas;

IV – Processar e julgar impugnações;

V – Organizar e conduzir a sessão pública de apresentação dos candidatos;

VI – Coordenar o processo de votação e apuração;

VII – Lavrar atas e encaminhar os resultados ao CMDCA;

VIII – Praticar todos os atos necessários à fiel execução do processo. Art. 5º A Comissão Especial atuará de forma autônoma, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial, com posterior deliberação do plenário do CMDCA. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Quixeré – CE, 31 de Março de 2026.

DJALMA LUCAS MENDES

Presidente do CMDCA - Quixeré

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