DOMCE 20/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3949

10.2 A capacitação tem caráter formativo e permanente, sendo necessária ao adequado desempenho das funções inerentes ao cargo, atuando como instrumento orientador para a execução das atribuições ~~.~~ 10.3 As datas, conteúdos e formatos das capacitações serão definidos pelo CMDCA e comunicados previamente aos participantes.

11. DO CALENDÁRIO DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR – ELEIÇÃO INDIRETA

11.1 O Processo de Escolha Suplementar Indireta obedecerá ao seguinte cronograma:

CERTIDÃO DE ANTECENDETES CIVEIS E CRIMINAIS DA JUSTIÇA FEDERAL CERTIDÃO DE ANTECEDESNTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO

DECLARAÇÃO

Declaro que todas as informações acima expostas são verdadeiras, estando ciente das penalidades previstas no Código Penal Brasileiro e demais legislações pertinentes em caso de falsidade. Declaro, ainda, atender todas as condições exigidas para inscrição no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Quixeré - CE, bem como declaro me submeter às normas expressas no Edital nº 01/2026/CMDCA e demais legislações pertinentes.

Quixeré – CE, /____/2026

____ ASSINATURA DO CANDIDATO

................................... COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO

EDITAL N° 01/2026 – CMDCA NOME ____. INSCRIÇÃO: __. DATA: /__/2026.

11.2. O CMDCA poderá promover ajustes no calendário, mediante publicação de retificação, desde que não haja prejuízo ao processo.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 O exercício do cargo de Conselheiro Tutelar observará as atribuições, deveres, responsabilidades e vedações previstas no ECA, na Resolução nº 231/2022 do CONANDA e na Lei Municipal nº 930/2023.

12.2 A inscrição do candidato implica aceitação integral das normas deste Edital.

12.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do CMDCA.

12.4 O membro do Conselho Tutelar perderá o mandato caso venha a residir fora do Município de Quixeré.

12.5 Fica eleito o foro da Cidade de Quixeré/CE para dirimir eventuais controvérsias.

12.6 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Quixeré – CE, 17 de abril de 2026.

DJALMA LUCAS MENDES

Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Quixeré – CE

ANEXO I INCRIÇÃO ( ) DEFERIDO ( ) INDEFERIDO

N°___ __ DATA: /_/2026 Comissão Especial

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

EU, ___, brasileiro (a), estado civil __, profissão __, grau de ensino ___, portador do RG de n° __, e inscrito no CPF de n° __, data de nascimento /_/__, residente e domiciliado a ___, telefone celular __, e – mail ______, venho através do presente REQUERER minha inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Quixeré – CE, conforme o Edital de n° 01/2026 do CMDCA. DOCUMENTOS ANEXADOS A FICHA DE INSCRIÇÃO

____ Assinatura Membro da Comissão Especial

ANEXO II

CURRÍCULO (Modelo Oficial)

IDENTIFICAÇÃO No___, data de nascimento: _, naturalidade:__, nacionalidade:_, estado civil:_, portador do RG de n°__, inscrito no CPF de n°__. ENDEREÇO Rua/Avenida/Outro:__, n° ___, complemento:_, bairro:___, CEP:__, telefone/celular: ___, e-mail:__.

GRAU DE ESCOLARIDADE:

( ) Ensino Médio completo; ( ) Ensino Superior incompleto – curso: _; ( ) Ensino Superior em curso – curso: __; ( ) Ensino Superior completo – curso: ___.

PROFISSÃO

_______.

JÁ FOI ELEITO (A) COMO CONSELHEIRO (A) TUTELAR?

( ) Não ( ) Sim Município: __ Período: ___

CITAR OS CURSOS DE FORMAÇÃO/CAPACITAÇÃO NA ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

_______

CITAR AS EXPERIÊNCIAS NA ÁREA DE DEFESA, ATENDIMENTO OU PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

________

Declaro estar ciente de que estarei sujeito à aplicação das penalidades previstas no Código Penal Brasileiro e demais legislações pertinentes, em caso de falsidade de quaisquer das informações aqui prestadas.

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