DOMCE 28/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 28 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3954
3.3.90.39.23 - festividades e homenagens, fonte de recursos: 1500000000, consignado no Orçamento Municipal de 2026.
VALOR GLOBAL: R$ 6.700,00 ( SEIS MIL E SETECENTOS REAIS ).
DURAÇÃO DO CONTRATO: 26 DE ABRIL DE 2027.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E INTEGRAÇÃO SOCIAL.
REPRESENTANTE: LEUDÊNIA MARIA OLIVEIRA DOS REIS – SECRETÁRIA DE CULTURA, TURISMO E INTEGRAÇÃO SOCIAL.
CONTRATADA: J.L COSTA ESTEVAM LTDA / CNPJ N º 32.216.752/0001-80. REPRESENTANTE: JOSÉ LUCIVAN COSTA ESTEVAM – CPF Nº. 055.904.613-83.
ALTO SANTO - CE, 27 DE ABRIL DE 2026.
Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: 6ABFC568
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO ADITIVO AOS CONTRATOS DE Nº 20260038
EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO
ADITIVO AOS CONTRATOS DE Nº 20260036 ORIGEM : PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-004/2025-SEDUC CONTRATANTES : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
CONTRATADA : MERCADINHO VITORIA ALIMENTOS LTDA , com sede à Rua Cel. Tiburcio, 428, Girilândia, Morada Nova, Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.604.544/0001-50.
OBJETO : AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR–PNAE, DESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, REFERENTE AO EXERCICIO DE 2026, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : PE-004/2025-SEDUC, com fundamento legal no art. 124, inciso II, “d”, da Lei 14.133/2021.
VII, e Art. 255 da Lei Complementar nº 008/2022 (Código Tributário Municipal - CTM);
CONSIDERANDO que o CTM, em seus Anexos IV e V, prevê a tributação para o grupo "AGROPECUÁRIA" e "AGROPECUÁRIA EM GERAL";
CONSIDERANDO que a carcinicultura, enquanto atividade de exploração econômica de organismos aquáticos em ambiente controlado, integra o setor agropecuário municipal, demandando fiscalização específica quanto à localização, instalação e funcionamento;
CONSIDERANDO a necessidade de escalonar a carga tributária de forma proporcional à área de exploração, em observância ao princípio da capacidade contributiva e ao custo do efetivo exercício do poder de polícia;
CONSIDERANDO que o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) é de R$ 93,50, conforme o Art. 508 do CTM; DECRETA:
Art. 1º. Para fins de lançamento e cobrança das Taxas de Fiscalização de Localização e Instalação (TFLI) e de Fiscalização de Funcionamento (TFF), a atividade de carcinicultura fica classificada como subespécie do grupo AGROPECUÁRIA, previsto nos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 008/2022.
Art. 2º. A base de cálculo das referidas taxas para a carcinicultura será a área total de exploração, medida em hectares (ha), observando-se os seguintes valores expressos em UFM:
| FAIXA DE ÁREA (HECTARES) |
VALOR DA TAXA POR HECTARE (EM UFM) |
VALOR UNITÁRIO DA UFM (R$) |
VALOR TOTAL POR HECTARE (R$) |
|---|---|---|---|
| Até 5 hectares | 1 UFM / ha | R$ 93,50 | R$ 93,50 |
| De 5,01 a 10 hectares | 2 UFM / ha | R$ 93,50 | R$ 187,00 |
| Acima de 10 hectares | 3 UFM / ha | R$ 93,50 | R$ 280,50 |
Art. 3º. O lançamento da taxa ocorrerá anualmente, de ofício ou mediante requerimento de licenciamento/renovação, devendo o pagamento ser efetuado na rede bancária autorizada através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
Art. 4º. O enquadramento previsto neste Decreto não exclui a incidência de outras taxas ambientais ou sanitárias que venham a ser regulamentadas, desde que decorrentes de fatos geradores distintos. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DR. MOACIR BEZERRA – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2026.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de Alto Santo
Publicado por: Eduardo James Candido de Freita Código Identificador: 6C295B6C
ESTADO DO CEARÁ
DADOS DAS CONTRATANTES: ANTONIA ZILVIELY DE LIMA DIOGENES RIBEIRO - SECRETÁRIA DE OBRAS.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 27 DE ABRIL DE 2026.
Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: CF3D380F
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLI/TFF) PARA A ATIVIDADE DE CARCINICULTURA, COMO SUBESPÉCIE DO GRUPO AGROPECUÁRIA, E ESTABELECE VALORES EM UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM).
DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2026, 27 DE ABRIL DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 20, inciso
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.04.24.01 DECORRENTE DO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 2025.01.27.01CONCORRÊNCIA, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE, NOS TERMOS DO CONVÊNIO FUNASA - PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 937741/2022 CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE FUNASA E O MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE . CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE.
www.diariomunicipal.com.br/aprece 4