DOMCE 24/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3952

b) DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ACÚMULO DE CARGO

2.2. Os documentos deverão ser apresentados, original e respectiva cópia, em tamanho real, legível, sem rasuras ou corretivos.

2.3. A apresentação dos documentos deverá ser realizada exclusivamente de forma presencial, não havendo o upload dos documentos.

2.4. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento acarretará o não cumprimento da exigência do item 2 deste Edital.

5.1. O presente Edital, com a relação completa dos CONVOCADOS, será publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de Cariús/CE (https:// https://carius.ce.gov.br//), bem como no flanelógrafo da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, atendendo a necessidade e conveniência da Administração Pública Municipal.

5.2. É de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.

5.3. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

• DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.5. Por ordem de chegada dos candidatos serão distribuídas senhas limitadas à capacidade de atendimento do setor competente.

3. DA INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL – EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL

3.1. Ficam convocados(as) os(as) candidatos(as) indicados(as) no Item 1 deste Edital para a realização de inspeção médica oficial (exame médico pré-admissional) nos dias 05/05/2026 e 06/05/2026, de 8h00 às 16h00, os quais deverão comparecer no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, localizado na Rua Raul Nogueira II, S/N, bairro Esplanada, Cariús/CE, munidos de documentos de identificação, bem como os resultados/laudos dos seguintes exames, realizados às suas expensas, para fins de avaliação da aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, sob pena de renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, a revogação da nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, ficando o Município de Cariús/CE autorizado a convocar outros classificados e aprovados no referido Concurso Público em sua substituição, obedecendo a ordem de classificação:

a) Hemograma completo; b) Colesterol (HDL); c) Colesterol (LDL);

d) Colesterol Total;

e) Creatinina;

f) Fosfatase Alcalina;

6.1. O não comparecimento nas datas e horários estabelecidos neste Edital de convocação, assim como a não apresentação de qualquer um dos documentos ou exames exigidos, implicará na desistência do candidato e na sua desclassificação do concurso público, com a consequente revogação da sua nomeação, podendo o Poder Executivo convocar os candidatos imediatos posteriores, obedecendo à ordem de classificação.

6.2. As ocorrências não previstas nesta Convocação, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos pela Comissão do Concurso.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cariús/CE, aos vinte e dois dias do mês de abril de 2026.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: B13A81BB

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 321/2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO CONSULTIVA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A FUNÇÃO GRATIFICADA DE MEMBRO DE COMISSÃO (FG-MC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

g) Glicemia;

h) Grupo Sanguíneo + Fator RH;

i) Parasitológico de Fezes;

j) Raio X de tórax PA;

k) Sumário de Urina;

l) TGO;

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS , NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

m) TGP;

n) Triglicerídeos; o) Ureia; p) VDRL.

3.2. Não serão admitidos os exames médicos exigidos que tenham sido realizados há mais de 3 (três) meses.

3.3. Aos candidatos PcD convocados neste edital deverão apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o tipo de deficiência ou disfunção da qual são portadores, devidamente atualizado.

3.4. Por ordem de chegada dos candidatos serão distribuídas senhas limitadas à capacidade de atendimento.

4. DA CONVOCAÇÃO PARA POSSE

4.1. Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de documentação e exames médicos admissionais, nos itens “2” e “3” deste Edital, para preenchimento de vagas efetivas constantes do quadro da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, a candidata fica convocada para POSSE no dia 11 de maio de 2026, às 09h, na sede da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, localizada Rua Raul Nogueira II, S/N, bairro Esplanada, Cariús/CE.

5. DA PUBLICAÇÃO

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Comissão Consultiva de Licenciamento e Fiscalização Ambiental (CCLF), órgão colegiado de natureza consultiva e técnica, com o objetivo de subsidiar as decisões relativas ao controle ambiental e à proteção dos ecossistemas locais.

Art. 2º Compete à Comissão Consultiva de Licenciamento e Fiscalização Ambiental :

I – Emitir pareceres técnicos não vinculantes sobre processos de licenciamento ambiental de impacto local;

II - Sugerir medidas mitigadoras e compensatórias, bem como condicionantes específicas para a concessão de Licenças Prévias (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO);

III – Sugerir diretrizes para o aprimoramento das ações de fiscalização ambiental, propondo minutas de resoluções ou decretos que visem a simplificação ou o aprimoramento dos procedimentos de licenciamento e fiscalização;

IV – Analisar e propor normas complementares relativas ao uso sustentável dos recursos naturais;

V - Subsidiar tecnicamente a realização de audiências públicas, analisando as contribuições da sociedade civil e propondo ajustes aos projetos;

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