DOMCE 24/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3952

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA LEI 1.676/2026

LEI 1.676/2026 de 22 de abril de 2026

RATIFICA, SEM RESSALVAS, O ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DECONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE BREJO SANTOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica ratificado, sem ressalvas, o aditivo ao Protocolo de Intenções firmado entre municípios que compõemConsórcio Público da Microrregional de Saúde de Brejo Santo,cujo inteiro teor consta do Anexo da presente Lei, com o objetivo de “acrescer na Cláusula Décima Primeira Do Rateio das Despesas, subcláusula segunda, e na Cláusula Décima Segunda Do Contrato de Programa, subcláusula segunda e subcláusula terceira, ficando renomeada a subcláusula única das Cláusulas respectivas, para subcláusula primeira”.

Art. 2º A alteração ratificada por esta Lei passará a integrar o Protocolo de Intenções, convertendo-se em cláusula do contrato de consórcio público, para todos os fins legais.

Art. 3º As demais cláusulas do Protocolo de Intenções ratificadas pela Lei Municipal nº 1.139, de 10 de maio de 2010, permanecem inalteradas.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 22 DE ABRIL DE 2026.

MARIA ELISANGELA CRISOSTOMO LANDIM Prefeita Municipal em Exercício

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 6CE9EA12

SECRETARIA DE SAÚDE

EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.04.23.1

Ao Ilmo. Sr. Vinicius Canuto Filgueira Grangeiro, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 2026.04.23.1, HOMOLOGO e AUTORIZO a LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO SÍTIO JUNCO, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO MINI POSTO DE SAÚDE DA MENCIONADA COMUNIDADE, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, perfazendo o valor global de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), em favor da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS ASSENTADOS DA FAZENDA JUNCO, inscrito no CNPJ sob o nº 07.911.231/0001-04, com fundamento no artigo 74, inciso V da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Milagres/CE, 23 de Abril de 2026.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: F156AB1E

SECRETARIA DE SAÚDE

EXTRATO DO 4º (QUARTO) TERMO ADITIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.04.12.1

Extrato do 4º (QUARTO) Termo Aditivo ao Contrato referente ao Processo de Dispensa de Licitação n.º 2023.04.12.1. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria de Saúde e o Senhor HUÁLACE TEÓFILO MENDONÇA. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICIPIO DE MILAGRES PARA ABRIGAR AS INSTALAÇÕES DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL. Do Fundamento Legal: Artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em reajustar o preço (valor mensal) para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Dos Valores: O valor mensal do reajuste será de R$ 98,75 (noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), passando de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para R$ 2.598,75 (dois mil quinhentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), totalizando o valor anual (período de 12 meses) de R$ 31.185,00 (trinta e um mil cento e oitenta e cinco reais). Signatários: Vinícius Canuto Filgueira Grangeiro e Huálace Teófilo Mendonça.

MILAGRES/CE, 14 de Abril de 2026.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 13C09322

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0012026SEMA-PE

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade do município de Mombaça, através da sua Pregoeira, torna público que realizará às 10h00, do dia 07 de maio de 2026, no endereço eletrônico https://www.bll.org.br/, o Pregão Eletrônico nº 001-2026SEMA-PE. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DESTINADOS À GESTÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE RESÍDUOS, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MÁQUINAS PARA EQUIPAR O CMR, A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE COMPOSTAGEM DA FRAÇÃO ORGÂNICA E O CONTROLE DE ODOR E AVIFAUNA, NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, ESTADO DO CEARÁ . O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://www.bll.org.br/ e https://www.gov.br/pncp/pt-br. Informações pelo e-mail: [email protected].

Mombaça-CE, 23 de abril de 2026.

MARIA HILDA DA SILVA FERREIRA – Pregoeira.

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: E97B95CD

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO AVISO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA – AVISO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO , referente ao CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026-SEJU-CP – OSCs SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE . O Ordenador de Despesas da Secretaria de Esporte e Juventude, no uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Comissão de Licitação cumprido todas as exigências do processo citado, cujo objeto é o TERMO DE COLABORAÇÃO PARA CONSECUÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO ESPORTE E LAZER 2026, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE, DIVIDIDO EM 4 (QUATRO) LOTES , vem HOMOLOGAR o supracitado processo, para que produza os efeitos legais e jurídicos, em favor do Grupo Formal: 01 - LIGA DESPORTIVA DE MOMBAÇA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.769.714/0001-21, com sede na Rua Doutor Enéas Sá, Nº 60, apto

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