DOMCE 24/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3952

incomunicável e irretratável, pelo cumprimento e/ou pagamento de todas as obrigações e/ou compromissos, vencidos e vincendos, de qualquer natureza, exonerando totalmente a CESSIONÁRIO dessa responsabilidade, ainda que de forma subsidiária.

12.3 Caso haja ação judicial ou qualquer ato de natureza administrativa, inclusive decorrente de acidente de trabalho, que venha a ser proposta contra a CESSIONÁRIO, pelos trabalhadores designados para a prestação do serviço contratado, ou, ainda, por autoridade legalmente constituída, seja a que título for e a que tempo decorrer, a CEDENTE se compromete a requerer a substituição deste no polo passivo da(s) eventual(ais) demanda(s) judiciais ou administrativas, e se responsabiliza de forma integral, exclusiva, incomunicável e irretratável pelo cumprimento, pagamento, ressarcimento, se for o caso, de todas as respectivas obrigações e/ou condenações, inclusive de indenizações, eventuais acordos judiciais ou extrajudiciais, multas, honorários advocatícios, custas processuais e demais encargos e despesas que tenham sido efetivamente suportados pelo CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DA BASE LEGAL

13.1 A Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações), em seu art. 184 autoriza a celebração de acordos de cooperação, em seus termos. 13.2 Lei complementar estadual nº 178/2018, em seu art. 1, inciso III, autoriza a celebração de acordo de cooperação, em seus termos. CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS OU ÔNUS

14.1 A CEDENTE afirma que o compartilhamento da cessão dos direitos de uso, a instalação, treinamentos e implementação do sistema DIGITALCONSIG ocorrerá SEM ÔNUS quaisquer para o CESSIONÁRIO e seus servidores, não haverá recursos envolvidos ou despendidos na presente cooperação técnica.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

15.1 O Município providenciará a publicação do extrato do presente Acordo no Diário Oficial, de conformidade com o disposto nos artigos 174, 175 e 176 da Lei número 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA – DA ALTERAÇÃO

16.1 Este Acordo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto, mediante termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA – DO FORO

17.1 Estando assim justas e pactuadas, elegem as partes o foro do Município de NOVA RUSSAS - CE, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais divergências acerca deste Acordo, firmando-o em duas vias de igual teor para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos.

NOVA RUSSAS, 22 de abril de 2026.

MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL EM JORNAL IMPRESSO DE GRANDE CIRCULAÇÃO ESTADUAL - 1º CADERNO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO NOVA RUSSAS/CE , leia se: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL EM JORNAL IMPRESSO DE GRANDE CIRCULAÇÃO ESTADUAL - POPULARES/CLASSIFICADOS, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ E DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO NOVA RUSSAS/CE . Ratifica-se as demais disposições contidas no edital, as quais não foram modificadas através do presente instrumento, mantendo-se a data de abertura prevista para o próximo dia 11/05/2026 às 11:00h. Todas as informações estão disponíveis no horário de atendimento ao público das 07:30 às 12:00h e das 13:30 às 17:00h e ainda nos seguintes sítios eletrônicos: https://www.novarussas.ce.gov.br/licitacao.php e https://licitacoes.tce.ce.gov.br/.

Nova Russas-CE, 23 de abril de 2026.

ÍVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGÃO MARTINS – Pregoeira.

Publicado por: José Nonato Braga Rolim Código Identificador: 94131B74

SECRETARIA DE CULTURA AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº SC-PE001/2026

A SECRETARIA DE CULTURA, através da sua Pregoeira, torna público que realizará as 09:00, do dia 14 de maio de 2026, no endereço eletrônico https://bll.org.br/, PREGÃO nº SC-PE001/2026. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE EVENTOS, LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA COM MOBILIÁRIO NECESSARIO E ADEQUADO, COMPREENDENDO A MONTAGEM, •DESMONTAGEM, LIMPEZA, MANUTENÇÃO, INSTALAÇÕES ELÉ•TRICAS, HIDRÁULICAS, DE EQUIPAMENTOS E OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://bll.org.br/ - http://licitacoes.tce.ce.gov.br,

www.novarussas.ce.gov.br/licitacao.php;. Informações pelo telefone: (88) 3672-1920 ou no endereço: Rua Padre Francisco Rosa, nº 1388, Centro, Nova Russas - CE.

Nova Russas/CE, 23 de abril de 2026.

IVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGAO MARTINS - Pregoeira.

Publicado por: Odirlei da Silva Souto Código Identificador: 2C442A4B

DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 04D48E49

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA AVISO DE RETIFICAÇÃO DO OBJETO DO EDITAL

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS. AVISO DE RETIFICAÇÃO DO OBJETO DO EDITAL. O Município de Nova Russas, torna público através do Governo Municipal, a correção do objeto do edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº GM-PE007/2026 . Onde se lê: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA

SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº SC-PE001/2025.02.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00011.20250122/0005-44 - CONTRATO Nº SC-PE001/2025.02 - ORIGEM: Pregão Nº SCPE001/2025 - CONTRATANTE: SECRETARIA DE CULTURA - CONTRATADA(O): POUSADA PINTUS LTDA - OBJETO: CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE HOTELARIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CE - VALOR ADITIVADO: R$ 19.260,00 (dezenove mil, duzentos e sessenta reais) - VALOR ATUALIZADO: R$ 96.760,00 (noventa e seis mil,

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