DOMCE 29/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3955

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Jaguaretama, aos 05 de janeiro de 2026.

comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Jaguaretama, aos 05 de janeiro de 2026.

BÁRBARA RODRIGUES PEREIRA TEÓFILO

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

BÁRBARA RODRIGUES PEREIRA TEÓFILO

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 103E9535

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

PORTARIA N.º 012/2026/SECULT JAGUARETAMA-CE, 05 DE JANEIRO DE 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250661, e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Cultura e Turismo, a Sra. Bárbara Rodrigues Pereira Teófilo, Ordenadora de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL do Contrato nº 20250661, oriundo do Processo Licitatório – PE 018-2025DIVERSAS, celebrado entre a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária ARARAUNA TURISMO ECOLOGICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.932.853/0001-09, na qualidade de CONTRATADA. O referido contrato tem por objeto a contratação de serviços para fornecimento de passagens aéreas e estadias em hotéis, para atender as necessidades das diversas unidades administrativas (Secretarias) do município de Jaguaretama.

I – Gestor do Contrato: Francisco Narcélio Feitosa Júnior, Matrícula: 157573-2

II – Fiscal do Contrato: Elta Joaneide Queiroz Saldanha, Matrícula: 157152-4

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução,

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 13E45A4B

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO PORTARIA N.º 013/2026/SECULT JAGUARETAMA-CE, 05 DE JANEIRO DE 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250698, e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Cultura e Turismo, a Sra. Bárbara Rodrigues Pereira Teófilo, Ordenadora de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL do Contrato nº 20250698, oriundo do Processo Licitatório – PE 020-2025DIVERSAS, celebrado entre a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária KARLOS JAMS OLIVEIRA FERREIRA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.047.200/0001-68, na qualidade de CONTRATADA. O referido contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção, conservação e instalação de condicionador de ar, para atender as necessidades das diversas unidades administrativas (Secretarias) do município de Jaguaretama.

I – Gestor do Contrato: Francisco Narcélio Feitosa Júnior, Matrícula: 157573-2

II – Fiscal do Contrato: Elta Joaneide Queiroz Saldanha, Matrícula: 157152-4

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do

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