DOMCE 27/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3953

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 24 dias do mês de abril de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 304BBC55

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 113/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a designação de servidor para exercer o encargo de Coordenador-Geral Municipal das Olimpíadas Estudantis e concede gratificação, na forma da Lei Municipal nº 1.045/2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE , no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º, inciso III, e 4º da Lei Municipal nº 1.045/2026, de 10 de março de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de coordenação, acompanhamento e fortalecimento da participação dos estudantes da rede municipal nas competições educacionais oficiais;

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 409417ED

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.678, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

Disciplina a concessão de gratificação para os profissionais vinculados ao Serviço de Escuta Especializada da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-

CE , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os profissionais vinculados ao Serviço de Escuta Especializada da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência farão jus ao recebimento de uma gratificação mensal equivalente à metade do menor salário base devido a servidor público municipal, na data do efetivo pagamento, desde que desempenhem efetivamente essas funções e sejam designados por Portaria.

Parágrafo único. O Serviço de Escuta Especializada será realizado por até quatro profissionais capacitados para Escuta Especializada, designados dentre os ocupantes de cargos de provimento efetivo ou cargo em comissão, preferencialmente com formação em psicologia ou assistência social.

Art. 2º As despesas decorrentes dessa Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor NAME MESQUITA CHAVES , matrícula nº 1910, ocupante do cargo de Professor, para exercer o encargo de Coordenador-Geral Municipal das Olimpíadas Estudantis.

Art. 2º Em razão da designação prevista no artigo anterior, fica concedida gratificação mensal no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) , nos termos do art. 3º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.045/2026.

Art. 3º O encargo possui natureza temporária, não gera criação de cargo ou função permanente, nem implica provimento efetivo.

Art. 4º Compete ao servidor designado:

I - Coordenar a participação da rede municipal nas olimpíadas educacionais;

II - Acompanhar inscrições, cronogramas e resultados;

III - Articular ações com gestores escolares, professores e Secretaria Municipal de Educação;

IV - Apresentar relatórios periódicos de atividades;

V - Executar outras atribuições correlatas determinadas pela Administração.

Art. 5º A presente designação poderá ser revogada a qualquer tempo, por conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 24 dias do mês de abril de 2026.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 23 de abril de 2026.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: E0D2952E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 100/2026

Dispõe sobre nomeação de servidores efetivos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.554 de 11 de junho de 2024. CONSIDERANDO o Decreto nº39, de 20 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 23/12/2024, que homologou o resultado final do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, regido pelo Edital de Abertura nº 01/2024; CONSIDERANDO a Portaria nº440/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 02/09/2025. Edição 3790 e Portaria nº17/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 29/01/2026. Edição 3894; CONSIDERANDO o Edital de Convocação nº 15, de 26 de março de 2025, disponibilizado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 30/03/2026. Edição 3935 e ativo publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 01/04/2026. Edição 3937;

CONSIDERANDO a desistência tácita do candidato MAURO HENRIQUE VIANA SOUZA (5º Lugar - PEB II - MATEMÁTICA -Ampla Concorrência), uma vez que não atendeu o Edital de Convocação nº15/2026 ;

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