DOMCE 27/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3953

Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Maria do Socorro de Melo , 01 (uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº 004/2025, para a mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 17/04/2026, com a finalidade de dialogar e articular a captação de recursos para a execução de projeto voltado a implantação da quadrilha junina infantil, destinada às crianças atípicas do Município de Icapuí/CE, junto ao Presidente da Associação Cultural, Esportiva e Social Filhos do Sertão – ACESFS, Sr. Paulo Henrique Sampaio Lemos.

Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0101.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 16 de abril de 2026.

NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente

Publicado por: Tatiana Rebouças da Silva Código Identificador: 4335624A

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 170/2026

Portaria Nº 170/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Cláudio Lucas Alves Rebouças , 01 (uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº 004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 17/04/2026, com a finalidade de dialogar e articular a captação de recursos para a execução de projeto voltado a implantação da quadrilha junina infantil, destinada às crianças atípicas do Município de Icapuí/CE, junto ao Presidente da Associação Cultural, Esportiva e Social Filhos do Sertão – ACESFS, Sr. Paulo Henrique Sampaio Lemos.

Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0101.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 16 de abril de 2026.

NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente

Publicado por: Tatiana Rebouças da Silva Código Identificador: 58D11FC9

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 171/2026

Portaria Nº 171/2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE VEREADORES E SERVIDORES PARA DIRIGIR OS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a utilização e condução dos veículos oficiais pertencentes e à disposição deste Poder Legislativo;

CONSIDERANDO a existência de veículos próprios e locados para atendimento das demandas institucionais;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os motoristas abaixo relacionados para condução dos veículos oficiais, próprio e locados, da Câmara Municipal de Icapuí, conforme especificado:

I – O Sr. Fábio Nascimento Braga , brasileiro, portador do CPF nº 058.XXX.XXX-36, funcionário da empresa RC Locações e Serviços Ltda – ME, fica designado para conduzir o veículo locado, marca Volkswagen, modelo VW/POLO TRACK MA, ano/modelo 2024/2025, placas GEF1D42;

II – O Sr. Gilson Coelho Braga , brasileiro, portador do CPF nº 044.XXX.XXX-13, funcionário da empresa RC Locações e Serviços Ltda – ME, fica designado para conduzir o veículo locado, marca Volkswagen, modelo VW/POLO TRACK MA, ano/modelo 2024/2025, placas STU4A57;

III – O Sr. Paulo José Emídio de Oliveira , brasileiro, servidor efetivo no cargo de Motorista, matrícula nº 1200410, fica designado para conduzir o veículo de propriedade da Câmara Municipal, marca Honda, modelo CG 150 FAN ESDI, ano/modelo 2010/2010, placas NUV0520.

Art. 2º Na indisponibilidade dos motoristas designados no artigo anterior, fica autorizada, de forma excepcional, a condução dos veículos oficiais por vereadores e outros servidores da Câmara Municipal de Icapuí, desde que devidamente habilitados e no exercício de atividades de interesse do Poder Legislativo.

Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo condiciona-se à observância das normas de trânsito vigentes, bem como à responsabilidade do condutor pela correta utilização e conservação do veículo.

Art. 3º Os motoristas designados e demais condutores autorizados deverão zelar pela conservação dos veículos, cumprir as normas de trânsito vigentes e utilizar os veículos exclusivamente em serviço, no interesse da Administração Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 06 de abril de 2026.

Icapuí – Ceará, 16 de abril de 2026.

NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente

Publicado por: Tatiana Rebouças da Silva Código Identificador: 05F27340

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N° 021/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026

DECRETO MUNICIPAL N° 021/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ–CE , o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o art. 77, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Icapuí,

CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa de 1988 em seu art. 227, assegura que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à

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