DOMCE 27/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3953

Assina pela contratante: Secretária, Srª. Juliana Rocha Carneiro Nicolau.

Data da assinatura: 06 de abril de 2026.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 5333D276

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 14.04.001/2026

PORTARIA Nº 14.04.001/2026

DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 15.08.027/2024 e Art. 89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO Ofício n° 09.04.003/2026 – RH, da Secretaria Municipal de Saúde, no qual solicita Instauração de Processo Administrativo Disciplinar à servidor público municipal;

CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001 de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE QUIXADÁ).

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 87ECA345

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE CREDENCIAMENTO 08.001/2026-CHP

A Secretaria de Educação de Quixadá/CE, torna público que a no período de 27/04/2026 a 28/05/2026, no horário de 07h30min às 11h30min e 13h30min às 17h30min de segunda-feira à quinta-feira e de 07h30min às 13h30min de sexta-feira, na sede da Secretaria de Educação, situada na Avenida Dr. Antônio Moreira Magalhães - 457 - Jardim dos Monólitos - Quixadá/CE, receberá a documentação exigida no Edital de Chamamento Público de n° 08.001/2026 - CHP, referente a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUIXADA/CE, a data de abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação está agendada para o dia 01/06/2026 as 09H:30MIN. O Edital poderá ser adquirido junto a Secretaria de Educação no endereço já citado, no portal da transparência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, e no site da Prefeitura Municipal www.quixada.ce.gov,br, a partir da publicação deste aviso.

VERÚZIA JARDIM DE QUEIROZ Secretária e Ordenadora de Despesas Secretaria de Educação

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: DF6727D7

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis irregularidades praticada pelo servidor JOSE AMADEU SALES JUNIOR , no cargo de AGENTE DE ENDEMIAS , matrícula nº 00902485 , admitido(a) em 02/01/2013 , vinculado(a) à Secretaria Municipal de Saúde, a fim de apurar envolvimento em suposto cometimento de transgressão associado ao exercício do cargo, notadamente aos Art. 124, incisos I, III, IV, IX, X do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, bem como outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo ATO Nº 02.01.074/2025 que nomeia ALISHARMES SARAIVA DE ALMEIDA – Secretário de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº ATO Nº 02.01.073/2025, que nomeia ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, ATO Nº 03.02.238/2025, que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as disposições em contrário.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 089/2026 - GAB-ERRATA

ERRATA PORTARIA Nº 089/2026 - GAB

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará , JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais, torna pública a errata da PORTARIA Nº 089/2026 - GAB, DE 01 DE ABRIL DE 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, no dia 14/04/2026, na edição de nº 3945. 1) ONDE SE LÊ: ―PORTARIA Nº 089/2026-GAB.‖ LEIA-SE: ―PORTARIA Nº 085/2026-GAB.‖

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 24 de abril de 2026.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE

Publicado por: Lanna Karina Paula Cipriano Código Identificador: 49CCEBEB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 14 de Abril de 2026.

JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU Secretária Municipal da Administração

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO N° 01182026

O(A) VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o Art. 35 da Lei Orgânica do Município, a que se refere a emenda de nº 001/2011, combinado com a Resolução nº 001 de 28 de junho de 2017, RESOLVE:

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