DOMCE 27/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 27 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3953
ANEXO IX
DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)
Eu, __, CPF nº____, RG nº _____, DECLARO para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº 01/2026 que sou pessoa com deficiência.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
NOME
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO X
formulário de apresentação de recurso DA ETAPA DE SELEÇÃO
NOME DO AGENTE CULTURAL:
CPF:
NOME DO PROJETO INSCRITO: CATEGORIA:
RECURSO: À Comissão de Seleção,
Com base na Etapa de Seleção do Edital de Chamamento Público nº 01/2026, venho solicitar alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir.
Justificativa:_________.
Local, data.
_______ Assinatura Agente Cultural NOME COMPLETO formulário de apresentação de recurso DA ETAPA DE habilitação
NOME DO AGENTE CULTURAL: CPF:
NOME DO PROJETO INSCRITO: CATEGORIA:
RECURSO:
À Comissão de acompanhamento, seleção e fiscalização,
Com base na Etapa de Habilitação do Edital de Chamamento Público nº 01/2026 solicitar alteração do resultado preliminar de habilitação, conforme justificativa a seguir.
Justificativa:__________. Local, data.
______ Assinatura Agente Cultural Nome Completo
Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: E68B496D
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 165/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica
LEI COMPLEMENTAR N° 165/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, CONCEDE REAJUSTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei Complementar.
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º. Fica aprovada a reestruturação Organizacional da Câmara Municipal de Icapuí, conforme explicitada nesta lei.
www.diariomunicipal.com.br/aprece 145