DOMCE 27/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 27 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3953
c) Anexo III - Das Atribuições dos Cargos em Comissão;
d) Anexo IV - Das Funções administrativa e gratificações;
Art. 61 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Icapuí. Art. 62 Revogam-se as Leis Complementares nº 134/2024, 150/2025 e 163/2026. Art. 63 Os efeitos financeiros da presente lei retroagem a 1º de janeiro de 2026, exceto para o cargo de Assessor Administrativo em razão da Lei Complementar nº 163, de 26 de março de 2026 já ter contemplado o reajuste.
Parágrafo único. Com o objetivo de preservar o poder aquisitivo das remunerações frente aos efeitos inflacionários e às oscilações econômicas que impactam diretamente a vida funcional dos servidores, a Câmara Municipal deverá compatibilizar os novos cargos com os cargos extintos da Lei Complementar nº 134/2024, possibilitando o pagamento dos valores retroativos de trata o caput .
Art. 64 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, 23 DE ABRIL DE 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí/CE
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR N° 165/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
ORGANOGRAMA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVO
[Imagem disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, podendo ser acessada por meio do endereço eletrônico: www.icapui.ce.gov.br]
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, 23 DE ABRIL DE 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí/CE
Anexo II
LEI COMPLEMENTAR N° 165/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
Dos cargos de provimento em comissão, com denominação do cargo, quantitativo e vencimentos.
| Cargos | Quant. | Salário Base | Representação | Total | Total Geral |
|---|---|---|---|---|---|
| Procurador Jurídico Legislativo | 1 | R$ 2.878,00 | R$ 4.315,00 | R$ 7.193,00 | R$ 7.193,00 |
| Controlador | 1 | R$ 3.358,00 | R$ 2.345,00 | R$ 5.703,00 | R$ 5.703,00 |
| Diretor Geral | 1 | R$ 2.125,00 | R$ 3.187,00 | R$ 5.312,00 | R$ 5.312,00 |
| Procurador Jurídico do Consumidor | 1 | R$ 2.060,00 | R$ 3.090,00 | R$ 5.150,00 | R$ 5.150,00 |
| Procurador Jurídico Especial da Mulher | 1 | R$ 2.060,00 | R$ 3.090,00 | R$ 5.150,00 | R$ 5.150,00 |
| Coordenador Institucional | 1 | R$ 1.240,00 | R$ 1.860,00 | R$ 3.100,00 | R$ 3.100,00 |
| Diretor de Governança | 2 | R$ 1.060,00 | R$ 1.592,00 | R$ 2.652,00 | R$ 5.304,00 |
| Ouvidor Legislativo | 1 | R$ 1.260,00 | R$ 1.890,00 | R$ 3.150,00 | R$ 3.150,00 |
| Assessoria Parlamentar | 11 | R$ 730,00 | R$ 1.095,00 | R$ 1.825,00 | R$ 20.075,00 |
| Gestor de Contratos | 1 | R$ 850,00 | R$ 1.277,00 | R$ 2.127,00 | R$ 2.127,00 |
| Fiscal de Contratos | 1 | R$ 850,00 | R$ 1.277,00 | R$ 2.127,00 | R$ 2.127,00 |
| Diretor | 6 | R$ 850,00 | R$ 1.277,00 | R$ 2.127,00 | R$ 12.762,00 |
| Coordenador | 3 | R$ 756,00 | R$ 1.136,00 | R$ 1.892,00 | R$ 5.676,00 |
| Assessoria Legislativa | 7 | R$ 716,00 | R$ 1.076,00 | R$ 1.792,00 | R$ 12.544,00 |
| Assessor Administrativo | 6 | R$ 648,00 | R$ 973,00 | R$ 1.621,00 | R$ 9.726,00 |
| Total Geral | R$ 105.099 | ,00 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, 23 DE ABRIL DE 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí/CE
Anexo III
LEI COMPLEMENTAR N° 165/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026. Das Atribuições dos Cargos em Comissão
1. Cargo: Procurador Jurídico Legislativo
Quantidade: 01
Atribuições: Dirigir a Procuradoria Jurídica, superintender, coordenar suas atividades e orientar sua atuação. Requisitos: Bacharel em Direto, inscrito na OAB.
2. Cargo: Procurador Jurídico do Consumidor
Quantidade: 01
Atribuições: Dirigir o a Procuradoria Jurídica do Consumidor - PROCON, superintender, coordenar suas atividades e orientar sua atuação. Requisitos: Bacharel em Direto, inscrito na OAB.
3. Cargo: Procurador Jurídico Especial da Mulher
Quantidade: 01
Atribuições: Auxiliar as Procuradoras Especiais da Mulher, na direção do órgão, superintendendo, coordenando suas atividades e orientando sua atuação.
Requisitos: Bacharel em Direto, inscrito na OAB.
4. Cargo: Ouvidor Legislativo
Quantidade: 01
Atribuições: Receber, examinar e encaminhar reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da Câmara Municipal de Icapuí, e pelos seus servidores; Requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Instituição acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as à Presidência que, em se tratando de atos de controle externo da Administração Pública, quando cabível, para a instauração de
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