DOMCE 30/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3956

Públicos do Município de Nova Olinda-CE) observados as seguintes condições:

CONSIDERANDO a necessidade de provimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão da demanda de serviços públicos e da necessidade de assegurar a continuidade e eficiência das atividades administrativas e educacionais do Município de Nova Olinda/CE;

CONSIDERANDO a existência de candidatos aprovados e classificados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024, homologado e vigente, aptos a serem convocados para preenchimento das vagas existentes e das que surgirem durante o prazo de validade do certame;

RESOLVE:

Art. 1º Fica CONVOCADOS os candidatos abaixo relacionados, aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas, na lista de CLASSIFICADOS do Concurso Público Municipal regido pelo Edital n° 001/2024, para, no período de 06 a 15 de maio de 2026 , comparecer ao Setor de RH da Secretaria de Administração de Nova Olinda/CE , das 08:00 hs às 14:00 hs, para entregar toda a documentação exigida e prevista no Anexo I deste Edital.

Art. 2º O candidato convocado nos moldes do presente edital deverão realizar exame médico pré-admissional a ser realizada pela Junta Médica do Município entre os dias 06 e 15 de maio de 2026.

Art. 3° A análise da documentação apresentada pelos aprovados ocorrerá no dia 16 de maio de 2026 .

Art. 4º O Ato de Nomeação dos aprovados será publicado no dia 20 de maio de 2026 .

Art. 5º O Ato de Posse será realizado no dia 21 de maio de 2026 , às 10:00 hs, na Prefeitura Municipal de Nova Olinda.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 29 DE MARÇO DE 2026.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito Municipal

ANEXO I

DOCUMENTOS

I.Original e cópia, ou cópia autenticada, do diploma/certificado fornecido por instituição de ensino reconhecida, comprovando a qualificação profissional exigida para o cargo pretendido;

II.Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Trabalho e Previdência Social página que identifica o trabalhador (frente e verso);

III.Original e cópia, ou cópia autenticada, da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Cédula de Identidade civil ou militar, conforme o caso;

V.Original e cópia, ou cópia autenticada, do Cadastro de Pessoa Física- CPF;

VI. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Título de Eleitor e comprovante que votou na última eleição, ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral;

VII.Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento militar, se do sexo masculino, até 45 (quarenta e cinco) anos;

VIII.Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de endereço atualizado;

IX.Declaração de não ter antecedentes criminais e de estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos, comprovada por meio de certidões expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal (www.jfce.gov.br– Certidão Negativa Criminal Federal) e Justiça Estadual (www.tjce.jus.br– Certidão Negativa Criminal Estadual);

X.Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de inscrição no PIS/PASEP/NIT;

XI.Declaração quanto ao exercício de cargo (s) ou emprego (s) público (s), se detentor de cargo ou emprego público, em qualquer esfera administrativa (Modelo no Anexo V);

XII.Original e cópia, ou cópia autenticada, da última Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isento; XIII.Certidão de nascimento e CPF dos dependentes;

XIV.Uma fotografia 3x4 (de frente e colorida);

XV.Comprovante de situação cadastral do CPF;

XVI.Certidão negativa de débitos municipais do municipio de Nova Olinda (CE)

Publicado por: Francisco Jussiê Cordeiro Júnior Código Identificador: DED9AD21

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO RESOLUÇÃO 17/2026 DE 29 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a aprovação de Retificação da Programação da Emenda Parlamentar, referente a programação nº 230930020260001– Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social, no valor de R$ 522.600,00, destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Russas-Ceará.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS – de Nova Russas , no uso das atribuições que lhe confere a no uso de suas competências e nas atribuições conferidas pela Lei Nº 805, 28 de fevereiro de 2012 e suas alterações através da Lei nº 1048 de 03 de outubro de 2017.

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária realizada em reunião Extraordinária realizada no dia 29 de abril de 2026.

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que institui a Política Nacional de Assistência Social; a Resolução do CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS e a Resolução do CNAS nº109/2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social; 6. Considerando a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, que regulamenta o cofinanciamento federal do SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Guia de Emendas Parlamentares 2025, que orienta parlamentares na destinação de recursos para projetos e programas específicos, contribuindo para o fortalecimento da Política Nacional de Assistência Social, por meio da estruturação da rede de serviços do SUAS;

CONSIDERANDO o Termo de Responsabilidade e Compromisso e Repasse de Recursos Públicos do Governo Federal, assinado pelo Prefeito Municipal e a Secretária do Trabalho e Assistência Social de Nova Russas-Ceará.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Retificação da Programação da Emenda Parlamentar , referente a programação nº 230930020260001– Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social , no valor de R$ 522.600,00 , destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social de Nova RussasCeará.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Nova Russas – CE, 29 de abril de 2026.

CYNTHIA LOPES CHAVES ROCHA Presidente do CMAS

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