DOMCE 30/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3956

NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, NA FORMA QUE INDICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas Lei Orgânica, e de acordo com a Lei 701/2017 de 23 de janeiro de 2017. RESOLVE:

Art. 1º - Institui Comissão de Seleção de Chamamento Público para a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), entidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, para formalização de parceria em regime jurídico de mútua cooperação, por meio de Termo de Colaboração, visando à execução de projetos de interesse público no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV/FNHIS Sub 50, do Ministério das Cidades, regido pela Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.726/2016, sob a égide da Lei Federal nº 14.620/2023, que alterou a Lei Federal nº 11.977/2009, tendo a Caixa Econômica Federal (CEF) como Mandatária/Agente Financeiro, através do Termo de Compromisso nº 974820/2024/MCIDADES/CAIXA, no âmbito dos seguintes procedimentos: I – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0002/2026 – STDS , que tem por objeto a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com vistas à formalização de parceria, em regime jurídico de mútua cooperação, por meio de Termo de Colaboração, para execução de projeto de interesse público consistente na produção de 25 (vinte e cinco) Unidades Habitacionais de Interesse Social em área pública do Município de Quixeré/CE; II – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0004/2026 – STDS , que tem por objeto a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com vistas à formalização de parceria, em regime jurídico de mútua cooperação, por meio de Termo de Colaboração, para execução de projeto de interesse público consistente na provisão de Unidades Habitacionais de Interesse Social em área pública do Município de Quixeré/CE, fica instituída a Comissão de Seleção para processar e julgar os Chamamentos Públicos nº 0002/2026 – STDS e nº 0004/2026 – STDS, composta pelos seguintes servidores;

I - Presidente: Adriano Luís Lima Girão, matrícula funcional de nº 127846-0;

II - Membro: Jaqueline Brito Silva, matrícula funcional de nº 1255690;

III -Membro: Gabriel Souza Bessa, matrícula funcional de nº 1244213.

Art. 2º - Não haverá remuneração aos membros da presente comissão pelo Município de Quixeré-CE, que continuarão desempenhando suas atividades normais, além da acumulação com o desempenho das atividades necessárias para o cumprimento do disposto no art. 1º. Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré-CE, aos 23 de abril de 2026.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 49CE9951

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 001.14.04.2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ , tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para Tratamento de Saúde a(o) servidor (a) efetivo (a) CAMILA DA SILVA MOREIRA, Cargo Auxiliar em Saúde Bucal, Classe ―A‖ Referência ―2‖, Matrícula 123487-0, lotado (a) na Secretaria de Saúde, pelo período de licença de 14 de abril de 2026 a 15 de abril de 2026. Esta Portaria entrará em vigor a data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data do período da Licença.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, aos 14 dias do mês de abril do ano de 2026.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 4F1E9EC7

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 001.15.04/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ , tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para Tratamento de Saúde a(o) servidor (a) efetivo (a) MARINETE FERREIRA DE FREITAS SOUSA, Cargo Professor Educação Básica I, Classe C, Referência 5, Matrícula 041847-1 lotado (a) na Secretaria de Educação, pelo período de licença de 15 de abril de 2026 a 24 de abril de 2026. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data do período da Licença.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, aos 15 dias do mês de abril do ano de 2026.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 18DEFBE4

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 001.17.04/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERE , tendo em vista o que dispõe o art. 2º a Lei Complementar n° 052, de 1º de abril de 2026, que alterou a Lei Complementar de nº 01/1997, de 28 de novembro de 1997, o Regime Jurídico Único do Município de Quixeré-CE, acrescentando o parágrafo único no art. 75, e a Lei Municipal n° 1063, de 1º de abril de 2026, que regulamentou a concessão do adicional de risco de vida em 20%, calculado sobre o vencimento, RESOLVE conceder Adicional de Risco de Vida em 20% (vinte por cento) ao(à) servidor(a) ALBERTIANE TALITA DIAS COSTA , Cargo de VIGILANTE, Simbologia ATA-III, matrícula 123742-0, Classe ―B‖, referência ―01‖, que executem trabalho de natureza especial com risco de vida, por exposição de forma habitual e permanente, a situações que impliquem risco concreto, atual e direto à sua integridade física ou à sua vida, em conformidade com o que prevê o artigo 2º da Lei supra citada, lotado na Secretaria de Educação, na unidade de exercício EEI Rita Nogueira de Oliveira. Esta Portaria surtirá seus efeitos da data de sua publicação, excetuados seus efeitos financeiros, que retroagirão à 1º de março de 2026, sendo devida diferença do adicional referente a março/2026, no valor de R$ 324,20(Trezentos e Vinte e quatro reais e vinte centavos).

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ , aos 17 dias do mês de abril de 2026.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 1346C791

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 001.20.04/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ , tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para

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